[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 749 - 19 de setembro de 2022
Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos... que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Note-se, assim, que não se está a conferir uma espécie de remição ficta pura e simplesmente ante a impossibilidade material de trabalhar ou estudar