Gabarito - Prova Exame de Ordem 2008/1
julgada formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as questões decididas na sentença. d) Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor... determinar a repetição do ato citatório. d) Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo... tenha deixado de apresentar para o acolhimento de seu pedido. 43ª Questão: Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta. a) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença