Irredutibilidade dos Vencimentos, Subsídio Ou Proventos em Notícias

A EC 41/2013 não violou a cláusula do direito adquirido, porque o postulado da irredutibilidade de vencimentos, desde sua redação original, já indicava que deveria ser respeitado o teto remuneratório (... Argumentavam que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, modalidade qualificada de direito adquirido, impediria que as vantagens percebidas antes da vigência da EC 41 /2003 fossem por ela alcançadas... Isso significa que esses honorários recebem tratamento equivalente aos vencimentos e subsídios, sendo, inclusive, reconhecido o seu caráter alimentar

Afirma que o preceito da irredutibilidade dos vencimentos não impediria a observância do teto remuneratório, pois a fixação do subsídio mensal do governador decorreria do próprio texto da Constituição... e proventos decorrentes da aposentadoria, levando em conta os preceitos atinentes ao direito adquirido da irredutibilidade dos vencimentos, pois instrumentaliza o princípio da segurança jurídica, elemento... vencimentos), da Constituição Federal (CF)

Para os ministros, aplicar o teto remuneratório à soma das remunerações da acumulação apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do... Acrescenta que, “além de afronta ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, estar-se-á admitindo a hipótese de o servidor público nada ou pouco perceber pelo exercício do segundo cargo... O TJ/MT considerou ilegítima a restrição da remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador

Para os ministros, aplicar o teto remuneratório à soma das remunerações da acumulação apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do... Acrescenta que, “além de afronta ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, estar-se-á admitindo a hipótese de o servidor público nada ou pouco perceber pelo exercício do segundo cargo... O TJ/MT considerou ilegítima a restrição da remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador

do direito adquirido e da irredutibilidade de subsídios e proventos e, mais importante, corrige uma distorção que o CNJ infelizmente entendeu por bem referendar"... pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0002521-88.2013.2.00.0000 , obstando quaisquer cobranças ou descontos administrativos dessa natureza, nos vencimentos... Para o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, "a decisão liminar faz justiça aos juízes do Trabalho aposentados no segundo grau com acréscimo de vinte por cento nos seus proventos, atende às garantias

do direito adquirido e da irredutibilidade de subsídios e proventos e, mais importante, corrige uma distorção que o CNJ infelizmente entendeu por bem referendar"... pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0002521-88.2013.2.00.0000 , obstando quaisquer cobranças ou descontos administrativos dessa natureza, nos vencimentos... Para o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, "a decisão liminar faz justiça aos juízes do Trabalho aposentados no segundo grau com acréscimo de vinte por cento nos seus proventos, atende às garantias

De acordo com o sindicato, o dispositivo contestado também viola o inciso XV , do artigo 37 , da CF , que consagra a irredutibilidade de vencimentos, os quais devem ter como limite o valor do subsídio... Assim, o sindicato ressalta que o texto constitucional determinou teto para a remuneração dos servidores públicos, sendo expressa ao impedir que vencimentos ou proventos venham a exceder o valor correspondente... ao subsídio mensal dos ministros do Supremo

Segundo a relatora, a Constituição Federal assegura a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos exercentes de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo artigo 37, XI... Para o TJ-SP, a suspensão do pagamento das vantagens, mesmo após o advento da EC 41 /2003, ofenderia os princípios do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a garantia da irredutibilidade de vencimentos... Segundo este dispositivo, “os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição , serão imediatamente

Além disso, ao ser implementado, deve ser observado o princípio da irredutibilidade das remunerações e proventos, devendo a lei preservar, expressamente, a diferença de remuneração decorrente da expressão... De acordo com o estudo, caso a proposta de subsídio fosse aprovada seriam extintas praticamente todas as parcelas da remuneração atual: Vencimento Básico (VB), Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ... de remunerações e proventos; e) maior facilidade na exigência de revisão geral sobre o valor do subsídio para preservar seu valor real; f) redução da litigiosidade referente à remuneração e direitos dos

Segundo a relatora, a Constituição Federal assegura a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos exercentes de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo artigo 37, XI... Para o TJ-SP, a suspensão do pagamento das vantagens, mesmo após o advento da EC 41 /2003, ofenderia os princípios do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a garantia da irredutibilidade de vencimentos... Segundo este dispositivo, os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição , serão imediatamente