Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai, diz TRF-4
A autora, filha de um falecido servidor público federal, alegou que o ato de cancelamento dos pagamentos foi irregular, porque a Lei 3.373 /58, vigente na época do falecimento de seu pai, não previa entre... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público