Ministério Público Investigação Inqúerito Policial em Notícias

para a propositura da ação penal ao seu respectivo titular, seja o Ministério Público ou o ofendido... Exame de Ordem e o valor probatório do inquérito policial Como abordado nas colunas anteriores, o inquérito policial é de natureza informativa, eis que tem por finalidade oferecer os elementos necessários... E para isto, o colunista especialista Richard Lucas Kondo apresenta o assunto relacionado ao valor probatório do inquérito policial

E justamente por esse motivo, ainda que o Ministério Público possa propor a ação penal sem o inquérito policial, na esmagadora maioria dos casos o Parquet não abre mão desse filtro processual... Daí a confirmação pelas Cortes Superiores de que a presidência do inquérito policial é incumbência exclusiva do Delegado de Polícia,[18] sendo vedado aos membros de outras instituições, a exemplo do Ministério Público... do inquérito policial

inquérito policial... A partir da apresentação do relatório, o papel de protagonista da persecução penal é transferido do delegado de polícia, presidente da investigação criminal, para o Ministério Público, titular da ação... Não se descuida aqui da decisão no Recurso Extraordinário 593.727 MG, que atribui ao Ministério Público poderes investigatórios, mas se busca tratar do papel do delegado de polícia na condução da investigação

Na manifestação assinada pelo Ministério Público, o procurador responsável pela investigação, Wellington de Oliveira, lembrou que o controle externo da atividade policial é uma responsabilidade constitucionalmente... A 10ª Vara de Justiça Federal negou o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para participar como “assistente” no inquérito policial da Operação Spoofing... Na decisão, o magistrado destacou que o inquérito policial tem natureza sigilosa e que “o direito ao amplo acesso às provas diz respeito ao exercício do direito de defesa de seus representados”

Na manifestação assinada pelo Ministério Público, o procurador responsável pela investigação, Wellington de Oliveira, lembrou que o controle externo da atividade policial é uma responsabilidade constitucionalmente... A 10ª Vara de Justiça Federal negou o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para participar como “assistente” no inquérito policial da Operação Spoofing... Na decisão, o magistrado destacou que o inquérito policial tem natureza sigilosa e que “o direito ao amplo acesso às provas diz respeito ao exercício do direito de defesa de seus representados”

Após o arquivamento, diversas denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público, indicando que a investigação teria sido “manipulada” no sentido de beneficiar os acusados... Em depoimentos, testemunhas apontaram para uma possível “manipulação dos dados do inquérito policial”... O inquérito foi reaberto e o Ministério Público ofereceu denúncia contra os quatro

Na manifestação assinada pelo Ministério Público, o procurador responsável pela investigação, Wellington de Oliveira, lembrou que o controle externo da atividade policial é uma responsabilidade constitucionalmente... A 10ª Vara de Justiça Federal negou o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para participar como “assistente” no inquérito policial da Operação Spoofing... Na decisão, o magistrado destacou que o inquérito policial tem natureza sigilosa e que “o direito ao amplo acesso às provas diz respeito ao exercício do direito de defesa de seus representados”

A Lei 12.830 /13 ainda prevê que o delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei... Em que pese o nosso ordenamento jurídico possuir a previsão legal do Inquérito Policial, isso, por si só, não torna nosso sistema misto, haja vista que o Inquérito Policial é um procedimento administrativo... Incumbe a autoridade policial com exclusividade a lavratura do relatório final do Inquérito policial, conforme se insurge no parágrafo 1º , do artigo 10 do CPP : Art. 10

A conclusão da Autoridade Policial e o pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público não estão dissociados das provas apresentadas no Inquérito Policial, sendo inviável determinar que a polícia... O Ministério Público entendeu que havia lastro suficiente para investigar uma nova versão do fato e o expediente foi desarquivado, dando-se continuidade às investigações... Como apontado pela autoridade policial e pelo Ministério Público, o fato de o laudo dizer que não exclui a possibilidade de ser considerada a presença de pessoa diversa do atirador, não quer dizer que

E justamente por esse motivo, ainda que o Ministério Público possa propor a ação penal sem o inquérito policial, na esmagadora maioria dos casos o parquet não abre mão desse filtro processual... Daí a confirmação pelas cortes superiores de que a presidência do inquérito policial é incumbência exclusiva do delegado de polícia[17], sendo vedado aos membros de outras instituições, a exemplo do Ministério Público... do inquérito policial