Multa por Excesso de Peso em Notícias

O Ministério Público Federal pede, em caráter liminar, que a empresa pare de embarcar cargas com excesso de peso, em desacordo com a legislação federal, sob pena de multa de R$ 50 mil por veículo flagrado... O MPF alega que a Cerealista Vista Alegre sofreu, no mínimo, 23 multas por embarcar veículos com excesso de peso entre 2005 e 2014 e que é lucrativo para a empresa realizar tal prática, pois o que ganha... Pedidos finais – Após os pedidos liminares, a ré pode ser condenada à abstenção definitiva de embarcar cargas com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito e aplicação de multa de R$ 50

O MPF pediu que, além das sanções administrativas impostas pelo órgão de trânsito - que totalizou mais de 85 autuações por excesso de peso entre 2003 e 2013, praticamente uma multa a cada dois meses -... "Como se pode constatar, as penalidades não se confundem, pois enquanto as multas administrativas têm como motivação autuações por transporte com excesso de peso, de caráter sancionatório, a Obrigação... A decisão do STJ impõe à empresa obrigação de não transitar com excesso de carga, sob pena de multa

peso em seus caminhões, a se abster de rodar com carga acima do permitido na legislação, sob pena de multa de R$ 20 mil por infração... O relator afirmou que há independência entre as sanções administrativas e penais, o que justifica a imposição de multa judicial no caso... No recurso especial, o MPF buscou a condenação da empresa por danos materiais e morais coletivos, bem como a imposição de multa judicial para cada nova infração cometida

A multa por descumprimento da decisão é de R$ 5 mil para cada veículo identificado com excesso de peso... O Código Brasileiro de Trânsito, em seu artigo 231, inciso V, enquadra como infração o ato de transitar com excesso de peso acima do percentual admitido, sujeita a penalidade de multa... pelas autoridades de trânsito; e não tolerar, permitir ou determinar o transporte com excesso de peso

Na ação, o MPF pediu que a empresa fosse condenada a se abster de trafegar em rodovias federais com excesso de peso, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada infração, e a pagar, por violação ao patrimônio... excesso de peso já é considerada ilícita e há previsão legal de sanção ao infrator... A circulação de caminhões com excesso de peso lesa não apenas a administração pública, mas todos os usuários que trafegam pela rodovia

O MPF pediu que, além das sanções administrativas impostas pelo órgão de trânsito - que totalizou mais de 85 autuações por excesso de peso entre 2003 e 2013, praticamente uma multa a cada dois meses -... "Como se pode constatar, as penalidades não se confundem, pois enquanto as multas administrativas têm como motivação autuações por transporte com excesso de peso, de caráter sancionatório, a Obrigação... A decisão do STJ impõe à empresa obrigação de não transitar com excesso de carga, sob pena de multa

O MPF/SC alega que a Coopersulca sofreu, no mínimo, 368 multas por excesso de peso entre 2003 e 2014 e que é lucrativo para a cooperativa realizar tal prática, pois o que ganha com o peso excessivo compensa... Pedidos finais – Após os pedidos liminares, a ré pode ser condenada à abstenção definitiva de embarcar cargas com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito e aplicação de multa de R$ 50... mil por cada veículo flagrado com excesso de peso, com carga embarcada na cooperativa

O MPF/SC alega que a Coopersulca sofreu, no mínimo, 368 multas por excesso de peso entre 2003 e 2014 e que é lucrativo para a cooperativa realizar tal prática, pois o que ganha com o peso excessivo compensa... Pedidos finais – Após os pedidos liminares, a ré pode ser condenada à abstenção definitiva de embarcar cargas com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito e aplicação de multa de R$ 50... mil por cada veículo flagrado com excesso de peso, com carga embarcada na cooperativa

“O empresário sabendo que pode tomar uma multa não vai exceder o limite de peso. Vamos encampar essa ideia”, concluiu. Andressa Oliveira Agência Aleac... “As recuperações são feitas, mas não há o controle de peso de cargas. Os veículos trafegam com excesso de carga e dessa forma a estrada fica sempre em péssimas condições... O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Gehlen Diniz (PP), se pronunciou durante a sessão desta terça-feira (19) sobre o controle de peso das carretas que trafegam nas rodovias

De acordo com o MPF, a empresa é recalcitrante no transporte de cargas com excesso de peso e que a multa prevista na legislação de trânsito não é suficiente para coibir a prática, pois seu valor é revertido... de peso... O fato de não ser possível quantificar e individualizar o dano por cada viagem feita com excesso de peso, não impede o reconhecimento da existência do dano, ponderou