Natureza Cogente da Matéria em Notícias

Assim, as normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente, revestindo-se de natureza irrenunciável... "Tal se explica porque a folga, por estar ligada à saúde do empregado, sendo norma pública cogente, tem natureza de direito irrenunciável... Isso porque, segundo explicou, a matéria está fora do alcance da negociação coletiva

registrou Dessa forma, apesar de verificar que a empresa comprovou que, de fato, houve trabalho em dias destinados ao descanso, não deu validade à escala praticada pela ré Isso porque, segundo explicou, a matéria... descansos semanais concedidos ao trabalhador estão diretamente relacionados a questões de saúde laboral Assim, as normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente... revestindo-se de natureza irrenunciável Assim se pronunciou a Turma Recursal de Juiz de Fora ao analisar recurso de uma empresa de telefonia contra a condenação que lhe foi imposta pelo juízo de 1º grau

Entendem os defensores desta teoria, que embora existam normas cogentes sobre a matéria, estas não afastam a natureza privada da relação jurídica, haja vista que os contratantes (empregador e empregado... ) são livres para estipular as regras de seu pacto de emprego, restando claro que a maioria das normas da CLT são de natureza privada. 4... Embora para efeito de concurso se aceite a posição da ampla maioria no sentido da natureza privada do Direito do Trabalho, é válido o apontamento das correntes que se formaram na discussão do tema

objetiva e cogente... Segundo o magistrado, de fato, as regras e proibições atinentes ao direito de construir previstas no CC são de natureza objetiva e cogente, "traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se... Natureza do direito A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, para decidir casos como o analisado, é preciso determinar a natureza do direito envolvido – se direito de vizinhança ou

Como se nota, o artigo 3º , § 1º do Novo Código de Processo Civil , formalizou a arbitragem como jurisdição no Direito Brasileiro e solucionou o impasse relacionado à natureza jurídica da arbitragem... teor do art. 1º da Lei de Arbitragem , CARLOS ALBERTO CARMONA expõe o seguinte: “Diz-se que um direito é disponível quando ele pode ser ou não exercido livremente pelo seu titular, sem que haja norma cogente... Como se vê, a norma não exige a qualificação de bacharel em direito ou qualquer conhecimento em matéria legal para que alguém funcione como árbitro

"Além da igualdade de tratamento, o Direito do Trabalho Brasileiro é composto de normas cogentes, isto é, as normas trabalhistas são de ordem pública, pois protegem o trabalhador, que é considerado um... juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com o entendimento de que a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o servidor contratado é de natureza... observância do requisito do artigo 896 , parágrafo 1º-A, inciso I, da CLT , pela falta de indicação, nas razões do recurso de revista, do trecho da decisão do TRT que caracteriza o prequestionamento da matéria

"Além da igualdade de tratamento, o Direito do Trabalho Brasileiro é composto de normas cogentes, isto é, as normas trabalhistas são de ordem pública, pois protegem o trabalhador, que é considerado um... juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com o entendimento de que a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o servidor contratado é de natureza... observância do requisito do artigo 896 , parágrafo 1º-A, inciso I, da CLT , pela falta de indicação, nas razões do recurso de revista, do trecho da decisão do TRT que caracteriza o prequestionamento da matéria

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte... "Além da igualdade de tratamento, o Direito do Trabalho Brasileiro é composto de normas cogentes, isto é, as normas trabalhistas são de ordem pública, pois protegem o trabalhador, que é considerado um... juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com o entendimento de que a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o servidor contratado é de natureza

Na próxima semana veremos os princípios administrativos, continuando nossa jornada por esta matéria... Estarei com vocês toda terça-feira, apresentando conteúdos vinculados as matérias que são cobradas no Exame da Ordem... órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza

Trata-se de manifestação da jurisprudência com nítida natureza normativa, tendo em vista o seu efeito cogente... Brasil , acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, o Supremo Tribunal Federal pode, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria