Necessidade e Adequação da Ação Judicial Presentes em Notícias

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO. PRISÃOFUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS... Recurso em habeas corpus provido a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora recorrente, na ação penal de que tratam os presentes autos,determinando a substituição da custódia por... NECESSIDADE. 1

No primeiro caso, têm-se uma ação judicial stand alone , em que a vítima apresenta as provas do ato alegado, assim como o dano sofrido... O segundo caso é o da ação judicial follow on ,"em que a vítima apoia todo seu pedido nas provas e decisões produzidas pela autoridade que julgou e condenou o cartel"... Noutras palavras, não é possível atribuir, nesta fase, um valor patrimonial à pretensão pura e simples de exigir as contas do réu, dissociada da análise de adequação dos respectivos valores

Ademais não se pode deixar de falar que o interesse processual de agir é dividido em binômio, necessidade e adequação ou utilidade. A necessidade significa a prova quanto à existência da LIDE... Assim, não se pode propor nova ação judicial que pretenda discutir aquilo que já foi discutido e transitado em julgado. b, Litispendência: Não se pode propor simultaneamente ação judiciais idênticas... A adequação define que o autor precisa acionar o judiciário através da ação adequada. Obs..: Sabe-se que o advogado tem capacidade postulatória e a sua participação é obrigatória

Adequação de julgado. Conhecimento do recurso e relação com o objeto recursal. Requisitos. Necessidade... Em suma, é correto dizer que as ações cumulativamente ajuizadas pelos autores em litisconsórcio ativo facultativo simples poderiam ser objeto de três ações distintas, mas o foram em uma única ação porque... Assim, a rigor, a modulação apanharia o presente feito, impetrado em 31/01/2018, ou seja, data posterior ao termo inicial de produção de efeitos da tese fixada pelo STF

Com efeito, esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso... Em consulta à ação penal, o feito se encontra concluso para sentença desde 19/9/2023. É o relatório. VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... SUBSTITUIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1

e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a demonstrar sua necessidade, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art... De igual modo, entendo que o periculurn libertatis resta presente e se expressa na garantia da ordem pública... Destaca que é primário, possui bons antecedentes e que a simples existência de outra ação penal em curso não é suficiente para autorizar a segregação preventiva

Portanto, há gravidade concreta na ação do paciente, justificando a detenção provisória decretada... Não podem, e nem devem ser analisadas no presente habeas corpus. 4. No mérito e sobre o requerimento de liberdade, digo que ele não procede... Em complemento, deve-se ater apenas na questão sobre a necessidade da prisão provisória do paciente

Explico: Dadas as circunstâncias do fato,as quais demonstram a necessidade e adequação da medida, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas, arroladas nos arts. 319 e 320 do CPP , no que... ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA. 1... Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou considerando ações penais em andamento servindo como fundamento para a prisão preventiva, como se observa no julgamento do Habeas Corpus nº

observados os princípios da razoabilidade, necessidade e adequação das medidas ao caso concreto... da liberdade provisória nesses casos, cabendo também ao poder judiciário a análise acerca da necessidade da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , sendo, no presente caso, corretamente... criminalista Ademar de Alcântara Filho, houve por bem substituir a prisão por medidas cautelares diversas, impondo ao flagranteado o compromisso de comparecimento aos atos do inquérito policial e eventual ação

Dito isso, afirma-se que a alteração jurisprudencial é necessária para tornar prescindível o intento de demanda/ação judicial nas hipóteses em que existir cláusula resolutória expressa e tenha a parte... estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial, cujo reconhecimento resultaria na necessidade de adequações de cota condominial e recomposição de prejuízos... o contrato se resolve de pleno direito, sem interferência judicial