Nos Embargos do Devedor, o Valor da Causa Corresponde Ao da Execução em Notícias

Reconhecimento em sede de embargos de terceiro. Cabimento. Destaque A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros... de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC/2002 )... O banco, a seu turno, faz a cobrança, mediante expedição de simples aviso ao devedor - os chamados 'boletos', de tal sorte que o título em si, na sua expressão de cártula, somente vai surgir se o devedor

II Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b o valor da causa for muito baixo.... É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas... : a da condenação; ou b do proveito econômico obtido; ou c do valor atualizado da causa

de embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade acerca de determinados temas... em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual... No que diz respeito ao rendimento calculado, a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97 , § 2º , do CTN , independentemente

à execução fiscal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obstar a cobrança de créditos tributários relacionados a pedidos de compensação com créditos de terceiro... à execução fiscal de onde se origina o presente caso

respectivo termo, motivo pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução... do devedor e que previa que o prazo para a sua apresentação de embargos tinha início com a intimação da penhora ou do termo de depósito judicial... orientação tinha em vista a previsão do art. 738, I e II, do CPC/1973, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei n. 11.232 /2005, que estabelecia a garantia do juízo como pressuposto dos embargos do devedor

Na hipótese, foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa... Nada obstante, mesmo nas situações em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem... à causa

Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830 /80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença... A qualidade de parte da Fazenda Pública não exclui a competência do Pretor nas causas previstas no art. 87, COJE, até o limite de valor ali fixado... É privativa do Juiz de Direito a competência na execução amparada em CDA, independente de valor. Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 70015399488, julgada em 02.06.2006

Aduz que o valor recebido não corresponde ao total que deveria ser pago conforme determina a cláusula 8ª da CCT... Deu à causa o valor de R$45.000,00. Juntou procuração e documentos. Notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 104/117) contestando os pedidos... mesmos valores que o depoente"

Execução Fiscal anteriormente ajuizada. Redirecionamento da execução. Ineficácia dos negócios jurídicos decretada pelo Juízo Universal da Falência que não prejudica o feito executivo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, destaque-se que o art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 assim dispõe: Não cabem, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação... A controvérsia, portanto, gira em torno de definir se o fato de os recorrentes serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo corresponde a possuir "outro imóvel" urbano, faltando-lhes um dos requisitos

Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor... O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal... Isso porque o referido art. 48 - conquanto disponha, em título do Decreto n. 2.044/1908 destinado à letra de câmbio, que "Sem embargo da desoneração da responsabilidade cambial, o sacador ou o aceitante