O Art. 40, da Constituição Federal de 1988, em Sua Redação Original em Notícias

Afirma, ainda, que foi ampliada, de forma ilegítima, a exceção a este princípio constitucional, prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição de 1988, ao tornar efetivos todos os servidores das secretarias... O autor sustenta que o dispositivo teria contrariado os artigos 25 , parágrafo 1º ; 37 , caput e inciso XIII ; 39 , parágrafo 4º ; 40 , parágrafo 13 ; 195 , parágrafo 5º ; e 201 , parágrafo 1º , da Constituição... A relatora original, ministra Ellen Gracie, julgou procedente a ação para declarar inconstitucional o Convênio 110, e propôs a modulação temporal dos efeitos da decisão, de modo que a declaração de inconstitucionalidade

À pessoa com deficiência, amparada pelo artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 18.419/2015 e Lei Estadual nº 13.456/2002, fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento... Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso Público, nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal , artigo 4º da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto... O IBFC recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade e caneta azul ou preta de material transparente e o cartão de convocação, para a realização das provas. 8.17