Pagamento Indevido.desconto em Notícias

A Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Londrina (PR) evitou, na 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho, o pagamento indevido de mais de R$ 122,7 mil a um segurado do Instituto Nacional do Seguro... Segundo o procurador federal Ricardo Silveira Ribeiro, o pagamento do precatório seria feito ao beneficiário sem que fossem realizados os cálculos de descontos

sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."... "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis... sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé"objetiva"

O Banco Itaú foi condenado a indenizar em R$ 4 mil uma aposentada que teve descontos indevidos na folha de pagamento em razão de empréstimo consignado.

caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a interpretação errônea da Administração que resulte em pagamento indevido... A Administração não pode descontar na folha de pagamentos de servidor dinheiro que ele recebeu, de boa-fé, junto com o salário, mesmo que esse valor seja indevido ou tenha sido pago a mais por erro da... Em suas alegações recursais, a União sustentou que a Lei 8.112 /90 autoriza expressamente o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público, e que o recebimento indevido da Gratificação

“Forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da instituição ré, que, não adotou qualquer providência, a fim de evitar os descontos indevidos, ensejando prejuízos... A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara Mista da comarca de Guarabira, que condenou o Banco Bradesco ao pagamento da quantia de R$ 5... nos cadastros de inadimplentes, estes são presumidos, pois suportados por pessoa idosa, acima de 80 anos de idade, a qual foi obrigada a passar por situações de angústia e estresse decorrentes dos descontos

“Inicialmente, por meio de liminar, garantimos que os descontos indevidos fossem cessados... De acordo com a Defensora, R.F.G. passou a sofrer danos financeiros com os descontos indevidos de um refinanciamento de empréstimo consignado com descontos diretos no benefício do INSS, além de constrangimento... Após, com a utilização dos métodos de conciliação, as partes fizeram a composição do litígio, no qual a instituição bancária concordou com o pagamento de danos morais, mais a restituição dos valores descontados

A Vara Única de Pendências condenou o Banco IBI S.A. por descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um empréstimo que não foi reconhecido pelo correntista... E ainda houve a condenação do réu ao pagamento de R$ 3 mil pelos danos morais causados. Procedimento Ordinário nº: 0100915-76.2017.8.20.0148 Fonte: TJRN... Os descontos mensais, no valor de R$ 208,00, foram realizados na conta em que o demandante recebia o benefício do INSS, de modo que tendo em vista o serviço prestado pelo banco demandado, ficou caracterizada

Em ambas as hipóteses – natureza salarial ou indenizatória-, trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em... verbas faz-se necessário presente, ao menos, uma de duas condições: a primeira, que o alimentante esteja inadimplente, ou a segunda, que exista prévio e expresso acordo no sentido de possibilidade do desconto... Ainda conforme Nena Sales, no caso dos alimentos gravídicos, Lei 11.804 /08, o réu é condenado ao pagamento dos alimentos com fundamento no risco a que se submeteu em ser pai, com base em indícios

Aduz o aposentado que tais descontos são indevidos, tendo em vista a quitação integral de sua obrigação com a instituição financeira... Todavia, após o pagamento da última parcela, percebeu a existência de descontos em seu benefício previdenciário nos três meses subsequentes, ou seja, fevereiro, março e abril... Assim, pediu a declaração da inexistência dos débitos, a devolução dos descontos em dobro e uma indenização por danos morais

Aduz o aposentado que tais descontos são indevidos, tendo em vista a quitação integral de sua obrigação com a instituição financeira... Todavia, após o pagamento da última parcela, percebeu a existência de descontos em seu benefício previdenciário nos três meses subsequentes, ou seja, fevereiro, março e abril... Assim, pediu a declaração da inexistência dos débitos, a devolução dos descontos em dobro e uma indenização por danos morais