Prazo Decadencial de 2 (Dois) Anos em Notícias

Desta forma, como o Decreto em que foi baseada a ação foi publicado em junho de 2010, teria a Administração Pública o prazo decadencial de 2 anos para promover a desapropriação dos imóveis declarados como... Segundo o magistrado, a Lei nº 4.132 /1962, a qual define os casos de desapropriação por interesse social, diz em seu art. 3º que “o expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da... de interesse social, o que foi tentado uma única vez em setembro de 2012, quando o prazo decadencial já teria sido ultrapassado

Desta forma, como o Decreto em que foi baseada a ação foi publicado em junho de 2010, teria a Administração Pública o prazo decadencial de 2 anos para promover a desapropriação dos imóveis declarados como... Segundo o magistrado, a Lei nº 4.132 /1962, a qual define os casos de desapropriação por interesse social, diz em seu art. 3º que “o expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da... de interesse social, o que foi tentado uma única vez em setembro de 2012, quando o prazo decadencial já teria sido ultrapassado

Desta forma, como o Decreto em que foi baseada a ação foi publicado em junho de 2010, teria a Administração Pública o prazo decadencial de 2 anos para promover a desapropriação dos imóveis declarados como... Segundo o magistrado, a Lei nº 4.132 /1962, a qual define os casos de desapropriação por interesse social, diz em seu art. 3º que “o expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da... de interesse social, o que foi tentado uma única vez em setembro de 2012, quando o prazo decadencial já teria sido ultrapassado

Desta forma, como o Decreto em que foi baseada a ação foi publicado em junho de 2010, teria a Administração Pública o prazo decadencial de 2 anos para promover a desapropriação dos imóveis declarados como... Segundo o magistrado, a Lei nº 4.132 /1962, a qual define os casos de desapropriação por interesse social, diz em seu art. 3º que “o expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da... de interesse social, o que foi tentado uma única vez em setembro de 2012, quando o prazo decadencial já teria sido ultrapassado

(artigo 496) –, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação – dois anos, a contar da data da conclusão do ato (artigo 179)... Para a relatora, se a venda é anulável, será igualmente aplicável o artigo 179 do CC/2002 , que prevê o prazo decadencial de dois anos para a anulação do negócio, não sendo aplicáveis os artigos 167... Sustentaram ainda que a legislação estabelece que quando determinado ato é anulável, sem definir prazo para o pedido de anulação, o prazo será de dois anos, a contar da data de conclusão do negócio

No recurso ordinário em ação rescisória apreciado pela SDI-2, a Caixa argumentou que o março inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória iniciou-se em 02/03/2007, quando a instituição... foi intimada da decisão que homologara o pedido de desistência do agravo de instrumento nessas condições, o ajuizamento da ação teria ocorrido dentro do prazo legal de dois anos... de dois anos do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no artigo 495 do CPC

O prazo para reclamar de qualquer negócio feito sem autorização do cônjuge é de até 2 anos depois da separação judicial ou divórcio. Esse prazo está no Código Civil : Art. 1.649... Conforme entendimento recente do STJ , o prazo decadencial para contestar doação, ou qualquer negócio feito sem autorização do cônjuge, começa após a separação judicial ou divórcio... A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária ( art. 1.647 ), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade

Em VERDADE, somos da OPINIÃO de que NÃO HÁ 'prazo decadencial' junto a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... A ação disciplinar prescreverá: I — em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II — em 2 (dois) anos... A lei 9.784 /99 traz o prazo decadencial de 5 anos, em regra, para a Administração Pública Federal revisar os seus atos. Temos duas exceções a essa regra: 1ª

No recurso ordinário em ação rescisória apreciado pela SDI-2, a Caixa argumentou que o março inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória iniciou-se em 02/03/2007, quando a instituição... foi intimada da decisão que homologara o pedido de desistência do agravo de instrumento - nessas condições, o ajuizamento da ação teria ocorrido dentro do prazo legal de dois anos... de dois anos do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no artigo 495 do CPC

No recurso ordinário em ação rescisória apreciado pela SDI-2, a Caixa argumentou que o março inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória iniciou-se em 02/03/2007, quando a instituição... foi intimada da decisão que homologara o pedido de desistência do agravo de instrumento - nessas condições, o ajuizamento da ação teria ocorrido dentro do prazo legal de dois anos... de dois anos do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no artigo 495 do CPC