Protesto Contra Alienação de Bens. Averbação no Registro Imóveis em Notícias

à execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie, em nada influenciando a averbação de protesto às margens das matrículas dos imóveis efetuada em 2007”, concluiu o relator... registro de imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel e impede a caracterização de fraude à execução"... de apelação, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação dos bens

à execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie, em nada influenciando a averbação de protesto às margens das matrículas dos imóveis efetuada em 2007”, concluiu o relator... registro de imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel e impede a caracterização de fraude à execução"... de apelação, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação dos bens

Mais recentemente, antes da publicação da lei 11.382/2006, o STJ confirmou a possibilidade de se averbar o protesto contra alienação de bens no registro imobiliário, em vista do poder de cautela do juiz... (Princípio da fé); (ii) garante a ciência do adquirente de que aquele imóvel poderá se tornar objeto de alienação judicial em ação executiva, tornando pública a situação de risco que recai sobre o bem... Em ambos os projetos do novo Código de Processo Civil se mantém o reconhecimento da presunção de fraude à execução, no caso da alienação ou oneração de bens quando existente a averbação seja, de ação

à execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie, em nada influenciando a averbação de protesto às margens das matrículas dos imóveis efetuada em 2007”, concluiu o relator... registro de imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel e impede a caracterização de fraude à execução"... de apelação, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação dos bens

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execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie, em nada influenciando a averbação de protesto às margens das matrículas dos imóveis efetuada em 2007, concluiu o relator... registro de imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel e impede a caracterização de fraude à execução... de apelação, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação dos bens

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A averbação de protesto contra a venda de bens dos devedores nos registros públicos de imóveis e no Detran é ilegal... A relatora do Mandado de Segurança, desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, considerou que o protesto contra alienação de bens, previsto nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil... A magistrada explicou que, em casos como o que foi levado à julgamento, é comum que a parte interessada pretenda fazer a averbação nos registros públicos como forma de molestar, embaraçar e até coagir