Princípio da Publicidade no processo administrativo tributário
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Este dispositivo apresenta-se como contrapartida ao princípio da publicidade... Dênerson Dias Rosa Um dos princípios da Administração Pública é o da publicidade, contido no caput do art. 37 da Carta Magna , abaixo transcrito. Art. 37... publicidade. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, A publicidade, como princípio de administração pública ( CF , art. 37 , caput), abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial