MPF/PB investiga acúmulo de carros em postos da Polícia Rodoviária Federal
Além disso, a Resolução nº 33, de 14 de agosto de 2009, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), também dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos... Código de Trânsito Brasileiro , segundo o qual “os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta... pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei”