Revelia e Má Fé Não Caracterizadas em Notícias

Litigante de má fé – quem age contra a lei ou tentando impedir o procedimento regular do processo. A Lei prevê as hipóteses de fatos que constituem litigância de má-fé... Revelia – efeito do não comparecimento do réu para defender-se em juízo. Revisor – desembargador que analisa em segundo lugar o recurso ordinário, após o relator... Deserção – sanção aplicada à parte recorrente, caracterizada pela ausência de pagamento do depósito recursal e/ou das custas processuais. Nesse caso o recurso não será apreciado pelo órgão revisor

Estamos diante de uma tese de cunho especialmente preventivo, que visa evitar a má-fé processual e garantir o devido processo legal e, se não a celeridade, o prosseguimento regular do feito... Novamente, encontramo-nos diante de tese de cunho preventivo, que visa evitar a má-fé processual, de modo que o defensor não utilize a falta de intimação pessoal como argumento a nulidade depois de decliná-la... NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PRONÚNCIA

MÁ FÉ INCOMPROVADA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. ( Agravo n.º 0030857-65.2010.8.05.0001/50000... No que se refere à repetição do indébito, é legítimo o pagamento da restituição, em sua forma simples, vez que não restou comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira... (TJRS, Décima Terceira Câmara Cível, AP 70013426739, Relatora Desembargadora Lúcia de Castro Boller, julgado em 03.08.2006) Com efeito, forçoso concluir, no particular, que não foi caracterizada a mora

Caracterizada como norma penal em branco força o hermeneuta a buscar seu complemento externamente... Esses complementos não são de mesmo nível hierárquico que a norma do artigo 22, como exigível pela ratio da dogmática jurídico-penal, mas falhas técnicas propiciadas pela má qualidade da lei, em forma... O Brasil precisa coibir a lavagem de dinheiro com boa técnica investigativa, aparato humano e tecnológico e arcabouço jurídico penal de melhor qualidade, sem açodamentos e com maior fé nas pesquisas e

Assim, por acreditar que não existe provas suficientes para provar a pretensão requerida pela parte autora, aduzindo a mais a litigância de má-fé da acionante, tendo há duas vezes ingressado ação de mesma... Vilmara Monteiro de Almeida Teixeira, nas fls. 163 a qual não tendo acordado com as preliminares arguidas pelas partes, carência da ação, ilegitimidade passiva e revelia, requereu a expedição de oficio... agente do dano seja pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que prestem serviço público; 2.º) dano causado a terceiro em decorrência da prestação do serviço público, sendo aqui caracterizada

Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta. c) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação... se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz. c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado... Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização