Chaveiro beneficiado com súmula do STJ tem regime prisional alterado
A decisão de 1ª instância julgou presente o dolo na conduta e o condenou por infração ao artigo 180 , caput, do Código Penal . Inconformado, recorreu da decisão... Ele foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão pelo crime de receptação dolosa, em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade