Acordo celebrado no divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde
assistida pelo plano de saúde dos servidores estaduais – tese acolhida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ao julgar a controvérsia... Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que, reformando acórdão do tribunal de origem, determinou a reintegração... “A despeito das bem lançadas alegações da parte agravante [estado da Bahia], razão não lhe assiste”, afirmou o relator