Servidor do Ex-território de Roraima em Notícias

Debate O senador Telmário Mota (PTB-RR) lembrou que a situação de indefinição dos servidores dos ex-territórios já se prolonga há quase 30 anos. Ele pediu a aprovação da MP... Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios... A medida disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado

Posteriormente, foram editadas emendas constitucionais estabelecendo direitos e vantagens assegurados aos servidores federais dos ex-territórios... Entenda o caso – Os ex-territórios federais de Roraima e do Amapá foram transformados em estados com a promulgação da Constituição Federal de 1988... A norma ampliou as possibilidades de incluir – como quadro em extinção da União – pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício junto aos ex-territórios do Amapá e Roraima, na fase de instalação

O objetivo da proposta é afastar qualquer tratamento desigual aos servidores dos ex-territórios... dos antigos territórios de Rondônia, Amapá, e Roraima ao quadro da administração pública federal... De acordo com a PEC 7/2018, todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de

O Congresso vai analisar em fevereiro a Medida Provisória 817 /2018, que trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá... dos estados ou das prefeituras do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-território... Já o segundo enquadra no quadro da Polícia Civil dos ex-territórios os servidores admitidos regularmente, nos períodos acima referenciados, que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais

servidores de ex-territórios aos quadros da União... A MP 817 /2018 contempla servidores que trabalharam nos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá entre 1988 e 1993... oriundos dos ex-territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União

A Medida Provisória 817 /2018, que regulamenta a inclusão de servidores dos ex-territórios nos quadros da União, pode ser votada na comissão mista que a analisa na próxima semana... O senador pediu agilidade na aprovação do texto, que segundo ele, contempla diversas categorias. — O relatório procurou fazer justiça aos servidores dos ex-territórios que pedem o enquadramento... A MP define as regras para inclusão dos servidores de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União. A medida regulamenta três emendas constitucionais que trataram da incorporação desses servidores

A Comissão Especial dos Servidores dos Ex-Territórios Federais reúne-se hoje para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR)... Entenda o caso Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, que foram elevados à categoria de estado pela Constituição de 1988... Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios

A Comissão Especial dos Servidores dos Ex-Territórios Federais reúne-se nesta quarta-feira (7) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR)... Entenda o caso Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, que foram elevados à categoria de estados da Federação pela Constituição de 1988... Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios

A Emenda Constitucional 98 determina a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União... Ângela Portela reafirmou seu apoio à causa dos servidores dos ex-territórios. — Toda a bancada de Roraima, toda a bancada federal de deputados e senadoras, todos juntos... A senadora Ângela Portela (PDT-RO) comemorou nesta quarta-feira (9) a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, em favor da transferência de servidores de ex-territórios

A Comissão Especial dos Servidores dos Ex-Territórios Federais reúne-se hoje para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR)... Entenda o caso Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, que foram elevados à categoria de estados da Federação pela Constituição de 1988... Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios