Tutela Antecipada Deferida Inaudita Altera Parte em Notícias

Dispositivo Posto isto, demonstrada a relevância jurídica do pedido e havendo risco da ineficácia da medida caso seja deferida posteriormente, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, determinando ao Município... Em sede de pedidos requereu: seja decretada medida cautelar, na forma liminar, inaudita altera pars, para determinar a suspensão imediata do ato administrativo que autorizou o aumento das tarifas dos transportes... O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Elder Lisboa Ferreira da Costa, concedeu, no início da tarde desta quinta-feira, 24, tutela antecipada ao Ministério Público Estadual, determinado a redução

ANTECIPADA “inaudita altera pars” contra BANCO DO BRASIL S/A, também já qualificado nos termos da inicial, em razão de ter pactuado com a ré contrato bancário, asseverando pretensão de discussão do contrato... Liminar deferida... havido com a suplicada, por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela antecipada a fim de livrar seu nome

III - DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, para DETERMINAR que as requeridas de abstenham de aplicar os índices de reajustes autorizados pela ANATEL aos consumidores... No pedido a parte autora requer que: “I – Seja deferida a tutela específica liminarmente para determinar que as rés se abstenham de aplicar os índices de reajustes autorizados pela ANATEL aos consumidores... Há a satisfação antecipada (exceção no processo civil), liminar, com base em princípios e em elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações da parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano

III - DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, para DETERMINAR que as requeridas de abstenham de aplicar os índices de reajustes autorizados pela ANATEL aos consumidores... No pedido a parte autora requer que: “I – Seja deferida a tutela específica liminarmente para determinar que as rés se abstenham de aplicar os índices de reajustes autorizados pela ANATEL aos consumidores... Há a satisfação antecipada (exceção no processo civil), liminar, com base em princípios e em elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações da parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano