Ação Anulatória de Doação em Notícias

Procurador do Estado da Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora, Thiago Avancini Alves conseguiu reverter com êxito junto ao TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) sentença que, julgando procedente ação anulatória... anulatória de débitos fiscais, havia anulado lançamento tributário de ITCD (R$ 835.762,17) por decadência... O TJMG acolheu o argumento de que o termo inicial da contagem do lustro decadencial apenas se iniciou quando o Fisco tomou conhecimento da operação de doação, e não na data em que ela ocorrera

Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação. Em seu pedido, solicitou a nulidade da doação no tocante a 50% do imóvel, uma vez que existiam herdeiros necessários... Como o Judiciário recepciona a doação inoficiosa... O STJ considerou a doação válida e eficaz no tocante a 50% do imóvel

Em adendo aos fundamentos da sentença, o relator que negou apelação da ré no TJ-RS, desembargador Pedro Celso Dal Prá, registrou que as ofensa à dignidade e ao decoro do autor de ação anulatória foram... da ex-esposa após o divórcio e o ato da doação de bens... Assim, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que julgou procedente ação revocatória movida por empresário que foi alvo de calúnias e acusações graves por parte

Em adendo aos fundamentos da sentença, o relator que negou apelação da ré no TJ-RS, desembargador Pedro Celso Dal Prá, registrou que as ofensa à dignidade e ao decoro do autor de ação anulatória foram... da ex-esposa após o divórcio e o ato da doação de bens... Assim, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que julgou procedente ação revocatória movida por empresário que foi alvo de calúnias e acusações graves por parte

Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação. Em seu pedido, solicitou a nulidade da doação no tocante a 50% do imóvel, uma vez que existiam herdeiros necessários... Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação. Em seu pedido, solicitou a nulidade da doação no tocante a 50% do imóvel, uma vez que existiam herdeiros necessários... Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação. Em seu pedido, solicitou a nulidade da doação no tocante a 50% do imóvel, uma vez que existiam herdeiros necessários

Sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor, a alienação poderá ter sua eficácia subordinada à anulabilidade do ato, por meio da ação anulatória, cujo prazo decadencial é de dois anos... Assim, o dispositivo legal impede a doação inoficiosa, ou seja, a compra e venda simulada... A legitimidade para a propositura da referida ação é tão somente dos interessados, quais sejam, descendentes que não prestaram anuência e, eventualmente, o cônjuge do alienante

"Sendo o testador plenamente capaz, a forma prescrita em lei e o objeto lícito, é válido o testamento" – concluiu, dando provimento ao pedido para julgar improcedente a ação anulatória... Segundo o ministro Antonio Carlos, o documento em discussão não avançou sobre a legítima dos herdeiros e observou apenas a parte disponível para doação... Julgado REsp 1641549 Notícia extraída de: stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Para-Quarta-Turma--clausula-de-inalienabilidade-nao-impede-doacao-do-bem-em-testamento.aspx Imagem testamento

O tribunal paulista julgou a ação anulatória improcedente, ao entendimento de que o prazo decadencial para contestar doações fraudulentas, por força do artigo 1.177 do Código Civil de 1916 , é de dois... A 4ª Turma do STJ anulou acórdão do TJ de São Paulo que havia julgado improcedente uma ação de nulidade, envolvendo a doação de imóveis do casal feita por cônjuge adúltero em favor da concubina... Para o relator, no entanto, o caso em questão é peculiar, pois requer a anulação de doação praticada por quem não dispunha de poderes para efetuar o negócio jurídico discutido na ação

"Sendo o testador plenamente capaz, a forma prescrita em lei e o objeto lícito, é válido o testamento", concluiu, dando provimento ao pedido para julgar improcedente a ação anulatória... Segundo o ministro Antonio Carlos, o documento em discussão não avançou sobre a legítima dos herdeiros e observou apenas a parte disponível para doação... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a nulidade sob o argumento de que o testador inicial (avô dos autores da ação) tentou garantir o patrimônio não só ao filho, mas também aos netos

Foi esse o caso do julgamento do STJ, que fundamentou a improcedência da ação anulatória da doação”, comenta... “A decisão foi por maioria (3 a 2), o que evidencia a dificuldade de solução do caso, ante os argumentos da autora da ação de anulação da doação, invocando falta de recursos para manter-se, com o consequente... Quase vinte anos depois, houve o ajuizamento da ação. O Tribunal de Justiça fluminense entendeu que, como a doadora tinha renda suficiente para sua subsistência, o ato não seria nulo