Ação Civil Pública Cominatória em Notícias

Na Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer, a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra (da qual Lago dos Rodrigues é termo judiciário), Isabelle de Carvalho Fernandes... O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou em 14 de julho duas Ações Civis Públicas contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lago dos Rodrigues (a 320 Km de São Luís), João Ribeiro Fidélis... Inadimplência – A omissão de João Ribeiro Fidélis também motivou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com base no artigo 11 da Lei 8.429 /92 (conhecida como Lei de Improbidade)

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União para a realização emergencial... Veja aqui a íntegra da ação (n. 1001410-45.2019.4.01.4301 )... solidária, ao Incra e à União que promovam a reconstrução da barragem do Projeto de Assentamento Destilaria, com início das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa cominatória

Punição – A ação civil pública cominatória, com pedido de liminar, solicita aplicação de multa de R$ 10 mil a cada declaração ou imitação homofóbica, discriminatória ou intolerante contra minorias afetivas... A Defensoria Pública de Mato Grosso ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a TV Nativa, afiliada da TV Record em Alta Floresta, na pessoa de sua sócia-proprietária, Vera Lúcia Cardoso, e Welerson... Em março de 2019, o ex-deputado-federal Victório Galli Filho (PSL) foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais e coletivos após ação civil pública proposta pela DPMT

Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento

Na ação civil pública cominatória, com pedido antecipação de tutela, o promotor salientou que o convênio técnico entre município e instituição bancária viola frontalmente o direito de liberdade de escolha

(Tema 98) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia... a obrigação de fazer, não importando que esse devedor seja a Fazenda Pública... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão posta em debate restringe-se a examinar a possibilidade de ser imposta multa diária cominatória ( astreintes ), a ente estatal, nos casos de descumprimento da obrigação

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO URBANÍSTICO Tema Ação civil pública. Venda de terrenos em loteamento irregular. Publicidade enganosa. Interesse transindividual... No presente caso, a pretensão reparatória de dano moral coletivo - deduzida pelo Ministério Público estadual na ação civil pública - tem por causas de pedir a alienação de terrenos em loteamento irregular... Se a declaração de invalidade for requerida por meio de ação própria, há também a imposição de prazo decadencial

A decisão teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – com base no artigo 182 , caput , da Constituição Federal – com pedido de remoção... O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida... dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil

A decisão teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – com base no artigo 182 , caput , da Constituição Federal – com pedido de remoção... O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida... dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil

A decisão é da juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, Fabiana Alves Marra, que julgou uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a empregadora... Determinou também multa cominatória de mil reais por aprendiz não contratado, reversível ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador... Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG acrescentaram à condenação o pagamento de uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, além de modificarem a multa cominatória, que passa a ser de R