Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Notícias

Alienação judicial de box de garagem segue o artigo 1.331 do CC A relatora na Segunda Turma, ministra Assusete Magalhães, destacou a ausência de precedentes específicos no STJ sobre casos de alienação... "Entendo que a vedação de alienação dos abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no artigo 1.331 , parágrafo 1º , do Código Civil , deva prevalecer também nas alienações judiciais... judicial de vaga de garagem

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... O banco então consolidou a propriedade do imóvel e promoveu leilão judicial. O autor alega que a intimação por edital não seguiu o rito descrito na lei e pede a anulação da venda... A intimação por edital para fins de purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é regrada pela Lei 9.514 /1997 e só é válida quando ocorre o esgotamento de todas as possibilidades de localização

O imóvel da devedora foi arrematado em leilão para saldar dívida reconhecida em ação de cobrança... Relator do recurso, o ministro Villas Bôas Cueva afirmou que o artigo 889 , inciso I , do CPC/2015 traz norma específica sobre a possibilidade de o executado ser cientificado da alienação judicial por... Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial interposto por devedora que alegou a necessidade de intimação pessoal sobre o leilão para alienação judicial de bem penhorado

Na origem do caso, após diversas tentativas frustradas de alienação judicial de um imóvel na fase de cumprimento de sentença de uma ação de cobrança, foi apresentada nos autos uma proposta de aquisição... No recurso ao STJ, a adquirente sustentou que sua proposta, correspondente a mais de 50% do valor originário do imóvel, foi feita após quatro anos de tentativas frustradas de alienação em leilão judicial... de imóvel por iniciativa particular

ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução... partes ideais do imóvel, deferida na ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social... assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Agora está decidido, através de um recurso repetitivo, que deverá ser seguido pelas demais instâncias judiciais, esse afastamento do CDC quando houver o pacto de alienação fiduciária registrado... É que no sistema da lei da alienação fiduciária de imóveis, não existe a possibilidade de o comprador “desistir” do imóvel e receber os valores pagos, descontando-se uma eventual multa, a título de penalidade

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar... pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade... O entendimento foi firmado pelo colegiado, por unanimidade, ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que negou o pedido de uma empresa para extinguir ação de execução, sem julgamento

Se a decisão judicial proferida em ação de rescisão de compra e venda não afeta o direito de propriedade do credor fiduciário do imóvel, não há razão para que ele integre o processo na condição de litisconsorte... Para ela, se a garantia do contrato de alienação fiduciária — o próprio imóvel — está intocada pela ação de rescisão de contrato, não há qualquer violação a direito material do banco... O apartamento foi adquirido pelo particular por meio de contrato de alienação fiduciária. Nele, o banco financia o imóvel e fica com a propriedade dele até que a dívida seja quitada por mensalidades

"IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do... ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N. 118 /05. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1... deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais, que lhe permitam verificar a existência de processos, envolvendo o vendedor, nos quais possa haver constrição judicial (ainda

Por esse motivo, o banco iniciou um procedimento em cartório para retomar o imóvel e realizar sua venda em leilão. O cliente, então, iniciou uma ação judicial com o objetivo de impedir o leilão... Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia, prevista... A Lei 9.514 /1997 prevê a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária