Ação de Cobrança, de Funcionário Contra o Município em Notícias

A morosidade do Judiciário, causada principalmente pelo congestionamento de ações desse tipo, vem levando a União, os Estados e Municípios a buscar pagamentos fora da Justiça... Ambas faliram e os funcionários ficaram sem aposentadoria... A estimativa dos custos para os cofres públicos da utilização do Judiciário para cobrança de dívidas é difícil

Uma ação civil pública da Defensoria Pública de SP obteve o reconhecimento pela Justiça de prática abusiva de uma empresa de fornecimento de energia contra usuários no município de São Carlos... O Código de Defesa do Consumidor estipula que 2% é o índice máximo para esse tipo de cobrança... Além disso, a Justiça determinou que para a constatação de fraude ter validade é necessário que a perícia seja isenta, isto é, seja feita não mais por funcionários da empresa, mas por órgãos oficiais habilitados

Segundo os autos, o sindicato da categoria interpôs ação de cobrança na Justiça em favor dos funcionários públicos, que não receberam os vencimentos relativos ao mês de novembro de 2012 e ao 13º salário... O Município entrou com pedido de reconsideração... Em 19 de dezembro, o Juízo da Vara Única da Comarca Vinculada de Paramoti determinou, por meio de liminar, o bloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação

O relator entendeu ainda que, o fato de a empresa deslocar funcionários para a instalação e manutenção de seus produtos em outros municípios, não é suficiente para garantir ao município tomador [aquele... A empresa ajuizou ação contra o município de Criciúma/SC questionando a competência do ente municipal para instituir e arrecadas o ISS relativo às atividades de desenvolvimento e cessão de uso de softwares... em que o serviço é realizado] a cobrança do ISS, já que o objetivo principal dos contratos de prestação de serviços apresentados pela empresa é a locação de softwares, não sendo o desenvolvimento dos

do Rio Grande do Sul, que trata da prática de revistas íntimas nos funcionários pelas empresas... Em discussão: saber se é constitucional a cobrança do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota... Agravo de Instrumento (AI) 827810 - Agravo Regimental Relatora: ministra Cármen Lúcia Município de Belo Horizonte x Ministério Público de Minas Gerais Agravo de instrumento interposto contra decisão que

Eles se queixaram do desconto indiscriminado de contribuição feita pela empresa em que trabalhavam, inclusive daqueles funcionários não filiados ao sindicato da categoria... Pela ação, a entidade também deverá pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos... A cobrança também infringe o artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que autoriza descontos em contracheque de empregados relativos à contribuição sindical desde que por eles devidamente

[Ler] ==>> STF reconhece inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos municípios , veja como peticionar e ajuizar ações de restituição para das taxas para seus clientes... Uma ação trabalhista movida contra uma concessionária de caminhões no interior de Mato Grosso transformou-se em dor de cabeça inesperada para o vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da empresa... [Ler] ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes

Para isso, seria necessário dispensar os funcionários que ocupam as vagas. Em caso de descumprimento de uma futura decisão, o MPT e o MPE sugerem a cobrança de multa de R$ 2 mil por dia... Multa Além de obrigar a convocação, os autores da ação pedem ainda que o município, o prefeito Mário Alexandre de Sousa e o Secretário de Administração, Bento José Lima Neto, paguem indenização aos 531... Segundo levantamento do MPT, as vagas a serem preenchidas pelos aprovados existem, mas são ocupadas por funcionários não concursados

Também o Procon está atuando para evitar cobranças abusivas de insumos, álcool, alimentos e medicamentos. Clique aqui para ler a Notificação do Poder Executivo Municipal de São Lourenço... Lourenço, a Concessionária de Serviços Públicos – Tervisa S/A e o Procon acolheram a recomendação administrativa expedida pela unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) na comarca e determinaram ações... O não acatamento da notificação do Poder Executivo Municipal poderá impor “quarentena dos hóspedes e funcionários dentro do próprio estabelecimento hoteleiro às suas custas; a suspensão imediata do alvará

A medida que inclui ações permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, estados e municípios... Fontes: Veja e Uol VEJA TAMBÉM: COBRANÇA DO SALDO PASEP DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MATERIAL PARA ADVOGADOS - ATUALIZADO 2019... No estado de emergência: Os entes da federação não podem promover funcionários, com exceção de serviço exterior, judiciário, membros de MP, policiais e militares; Também ficam impedidos de dar aumento