Ação de Divorcio e Pedido de Alimentos a Filho Menor em Notícias

Em uma ação de divórcio, quando o casal tinha filhos menores, por exemplo, geralmente tinha cinco pedidos: ação de divórcio c/c guarda c/c visita c/c horário de visita c/c alimentos c/c partilha de bens... Dependendo do caso, nada impede que sejam ajuizadas apenas ação de divórcio c/c partilha, na ausência de filhos ou somente divórcio – não existindo bens à partilha... Os procedimentos (divórcio, alimentos e guarda) podem ocorrer juntos? A cumulação de pedidos também era possível no Código anterior

Quando as partes não acordam em nenhum ponto do divórcio, como guarda e alimentos para os filhos, partilha de bens, o processo pode perdurar por anos... Quando as partes possuem filhos menores, por exemplo, ainda que façam acordo, este deve ser avaliado pelo Ministério Público e homologado pelo magistrado... A resposta, pelo acionado, ao pedido de divórcio é absolutamente inócua

Caso haja filhos do relacionamento que é alvo a ação de divórcio, é possível cumular o pedido de alimentos às crianças no mesmo processo de separação... Desde logo, é importante destacar que, se o casamento está chegando ao fim e for o caso de divórcio, o pedido de alimentos para o ex-cônjuge deve aparecer já no pedido do divórcio, antes da partilha dos... Divórcio Extrajudicial Se o casal não tiver filhos menores ou incapazes dependentes, o divórcio não precisa passar por um juiz. Desde 2007, existe a possibilidade de se fazer o divórcio no cartório

Relata que os bens do casal serão partilhados em ação autônoma e que a guarda e alimentos do filho menor estão sendo pleiteados em outro processo... pedido de tutela de evidência com base no artigo 311 do CPC/2015... No caso em questão, a decisão vale como mandado para a devida averbação em cartório do divórcio. Salientou que o divórcio está atrelado exclusivamente à vontade do interessado

Consta nos autos da Ação de Divórcio que a agravante CCHP interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de Antecipação de Tutela, proclamando ser merecedora de auxílio por parte do ex-marido, bem como requerendo... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça acompanhou, à unanimidade, o voto do relator, que fixou pensão alimentícia no valor de R$ 1.700,00, mais plano de saúde, para o filho menor e alimentos provisórios... Gecom/TJPB #divórcio #ex-mulher #marido #pensão #alimentos #provisória Foto: TJPB

Relata que os bens do casal serão partilhados em ação autônoma e que a guarda e alimentos do filho menor estão sendo pleiteados em outro processo... A sentença foi decretada após 33 dias da propositura da ação... No caso em questão, a advogada, que representa uma das partes, formulou pedido de tutela de evidência com base no artigo 311 do CPC/2015

Ação de divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de decretação do divórcio a título de julgamento antecipado parcial do mérito. Inconformismo. Cabimento... Agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 384 dos autos de origem que, em ação de divórcio, indeferiu o pedido de decretação do divórcio a título de julgamento antecipado parcial do mérito... O fim de um casamento nem sempre é fácil, piora quando é necessário entrar com o processo de divórcio. É obrigatório o processo quando há discordância, qualquer que seja, e ainda filhos menores

Pretendendo a majoração do encargo, deverá representar o filho menor em ação revisional, e não se valer da via do divórcio para impingir nova obrigação alimentar ao apelado”, diz... E já que houve fixação de alimentos em prol do filho menor do casal, isto inviabiliza nova estipulação de pensionamento... Inconformada com a decisão do juiz de primeiro grau, em ação de divórcio, uma mulher recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

A ação, que tratou ainda da retomada do nome de solteira, fixação de pensão alimentícia e convivência com o filho menor de idade, contou com a atuação da advogada Anelise Arnold, membro do Instituto Brasileiro... Foram fixados os alimentos provisórios, em favor do filho do casal, em 1/3 do salário mínimo no caso de trabalho autônomo, sem vínculo formal ou desemprego... Também foi deferida a guarda provisória da criança à autora da ação, tendo em vista elementos nos autos que demonstravam a guarda de fato do filho

Por outro lado, o magistrado lembrou que os genitores devem custear as despesas dos filhos menores com moradia, alimentação, educação e saúde, entre outras – dever que não se desfaz com o término do vínculo... Custeio de despesas No recurso especial, a ex-mulher alegou que a hipótese da ação não diz respeito à fixação de alimentos, que já teriam sido estabelecidos em outro processo para a filha – agora maior... Adicionalmente, o relator apontou que, de acordo com a Súmula 358 do STJ , o advento da maioridade do filho não constitui, por si só, causa de exoneração do dever de prestar alimentos