Pensão militar é devida, inclusive, à mãe de criação
Redação anterior à alteração dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001 Art. 7º A Pensão Militar, é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida... Em 1978, a mãe de criação conseguiu a guarda provisória da criança. Após o falecimento do militar, o pai biológico tentou se habilitar para receber a pensão. O pedido foi indeferido