Fachin anula acórdão do TCU que suspendia pensão de filhas de servidores
"Trata-se da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito... Na ação, a Associação afirma que o TCU alterou seu entendimento quando passou a entender que a dependência econômica, que na data da edição da Lei 3.373 /58 era presumida às filhas solteiras e não ocupantes... ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou