Aplicação Às Questões Tão-somente Regidas Pelo Direito Material em Notícias

DESTAQUE As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei n. 9.456 /1997 – aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares – não são oponíveis... que a formaram, um mesmo padrão decisório a ser aplicado na repressão aos abusos de direito material e processual, em que o exercício desenfreado, repetitivo e desprovido de fundamentação séria e idônea... Para a aplicação ao Direito Administrativo de normas do Código Civil de 2002 destinadas a regular relações estritamente particulares, é preciso interpretá-las de forma temperada

Em adição, outras tantas vezes a operação representa tão somente venda e compra deste ativo imobiliário sem qualquer tipo de união de esforços entre os agentes econômicos envolvidos... Cada vez mais o operador do direito deve se atentar não somente aos aspectos inerentes à segurança jurídica na realização do negócio em si, com a observância da legislação correlata mas, sob a perspectiva... Para além destas questões jurídicas, é importante observar questões comerciais e econômicas para composição do negócio

A dinamicidade surge, tão somente, com o nascimento da pretensão, que pode ser ou não concomitante ao surgimento do próprio direito subjetivo... Trata-se, a rigor, do chamado grau de exigibilidade do direito, nascendo, portanto, tão logo este se torne exigível... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL Tema Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Teoria da actio nata

Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial... de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar... Não aplicação. Prescrição. Ocorrência

que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC , considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ( REsp 1.195.642-RJ... Exatamente por este motivo, o ordenamento protege apenas e tão somente a forma de expressão utilizada na obra, e não a ideia nela contida, que se encontra em domínio público e pode ser por todos utilizada... oportunidades, como no julgamento do REsp 614.675-RJ (Sexta Turma, DJ 21/6/2004), interpretando o artigo 112 da Lei n. 8.213 /1991, consignou as seguintes conclusões: "Trata-se, como se vê, de norma de direito material

Nesse sentido, esta Terceira Turma já decidiu que"o instituto da sub-rogação transfere o crédito apenas com suas características de direito material... material... O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do

Há, pois, a necessidade de se simplificar a interpretação e a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil para que, tanto quanto possível, seja decidido o direito material, em função da primazia... Inicialmente, cabe lembrar que, na ação de divórcio, a pertinência subjetiva recai tão somente sobre os cônjuges varão e virago, possuindo notório caráter personalíssimo, segundo exegese do art. 1.582... RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA Contrato particular de crédito a pessoa física para aquisição de material de construção. Construcard

Em sendo assim, destacamos que atual jurisprudência do STJ traz resposta a muitas questões relacionadas aos contratos de locação de imóveis, firmando posicionamentos que facilitam a aplicação da Lei 8.245... Nesta hipótese, se o locador desistir da venda após a manifestação do locatário em exercer seu direito de compra nos termos da oferta, o locador poderá responder por eventuais danos morais, materiais e... a lei como a jurisprudência tenta preservar o princípio da autonomia da vontade das partes, tão importante no direito privado. 7 – O contrato de locação com cláusula de vigência que não foi averbado junto

Há de se aplicar a hipótese regida pelo art. 113, inciso II, da Res... Valendo destacar que é sempre bom procurar um advogado de sua confiança para avaliar a melhor forma de resolver a questão... no sentido de que não se pode afastar o dever de reparação material (da energia não paga pela irregularidade comprovada) da responsabilidade do titular da energia

aplicacao=informativo.ea... Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP... A questão, assim, merece ser examinada sob o enfoque metalinguístico e da análise do discurso