Registrou ainda que o empregador responde pela conduta ilícita do seu empregado considerado preposto, nos termos dos artigos 932 , III , e 933 , ambos do Código Civil .
A responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos está prevista no artigo 932 , inciso I , do Código Civil... referindo-se às disposições dos artigos 932 e 934... enquanto a vítima direta encontrou a proteção do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) para lastrear seu direito a indenização, a ação regressiva do educandário contra os pais encontra apoio no Código Civil
“Como bem anotado pelo julgador monocrático, aplicável também no caso específico, a exegese dos artigos 932 , 933 e 935 , todos do Código Civil , sendo corretamente imputada a responsabilidade dos réus
“Como bem anotado pelo julgador monocrático, aplicável também no caso específico, a exegese dos artigos 932 , 933 e 935 , todos do Código Civil , sendo corretamente imputada a responsabilidade dos réus
“Como bem anotado pelo julgador monocrático, aplicável também no caso específico, a exegese dos artigos 932 , 933 e 935 , todos do Código Civil , sendo corretamente imputada a responsabilidade dos réus
Nos termos do disposto nos arts. 932 , inciso III , e 933 , ambos do Código Civil , o empregador responde direta e objetivamente pelos danos que seus funcionários ou prepostos causarem a outrem, desde
Em seu voto, ela afirmou que o comportamento racista e discriminatório não pode ser tolerado, devendo a reclamada ser responsabilizada pelos atos praticados por seus prepostos (artigo 932 do Código Civil
Uma vez reconhecida a existência de erro médico, o hospital responde objetivamente pelos danos causados ao paciente, conforme estabelecem os artigos 951 , 932 , III , e 933 do Código Civil .
ABUSO SEXUAL Pais de alunos infratores indenizarão escola que pagou danos morais a terceir A responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos está prevista no artigo 932 , inciso I , do Código Civil... referindo-se às disposições dos artigos 932 e 934... enquanto a vítima direta encontrou a proteção do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) para lastrear seu direito a indenização, a ação regressiva do educandário contra os pais encontra apoio no Código Civil
no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, nos termos dos arts. 932 ,II, e 933 do CC... Responsabilização do empregador O magistrado pontuou que o Código Civil brasileiro prevê de forma cristalina a responsabilização do empregador pelos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos