As consequências da nova criptografia do Whatsapp
O Marco Civil da Internet , neste sentido, estipulou como um dos princípios basilares do uso da internet no Brasil a proteção da privacidade (art. 3º , II , Lei 12.965 /14), indo ao encontro da Constituição... A legislação nacional, por exemplo, é clara ao estipular que mediante ordem judicial as comunicações privadas devem ser disponibilizadas para as autoridades competentes, conforme o art. 10 e 11 do Marco Civil da Internet... Caso estas não sejam respeitadas, a empresa poderá sofrer diversas sanções, dentre as quais advertência, multas, suspensão das atividades e proibição de exercício (art. 12 , Lei 12.965 /14)