Art. 11, § 1, Inc. Vi da Lei 9504/97 em Notícias

No entanto, o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial contra o deferimento do registro pelo TRE-SC, no qual alega violação ao art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /97 (a Lei das Eleicoes... O magistrado destaca, ainda, o previsto no parágrafo 10º do art. 11 da Lei 9.504 /97, referente à quitação eleitoral: As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no... Reforçando este entendimento, o MPE invoca o § 8º e incisos do art. 11 , da Lei nº 9.504 /97, argumentando que também estabelecem que a multa por infração eleitoral deve estar quitada até a data do registro

TSE A Procuradoria recorda que, na ausência de previsão normativa específica sobre a abrangência do conceito de quitação eleitoral, o TSE editou, em vista da previsão do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823/04... Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão apresentação de contas, dele constante

VII – Falta de quitação eleitoral ((art. 11 , § 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97): 1... V - Irregularidades em contas de campanha com acórdãos transitados em julgado (art. 11 , VI, da Lei nº 9.504 /97 e arts. 11, § 1º, II c/c 29, § 1º, da Resolução TSE nº 23.548/17): 1

Destarte, a requerente não possui a condição de elegibilidade prevista no artigo 11 , § 1º , VI , e §§ 7º e 8º , da Lei 9.504 /97, que foi disciplinada no art. 29, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.548... § 14 , da Lei nº 9.504 /97 e art. 11, § 3º, da Resolução TSE nº 23.548/2017)... § 14 , da Lei nº 9.504 /97 e art. 11, § 3º, da Resolução TSE nº 23.548/2017)

§ 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97): 1... estadual pelo PCdoB Servidor público municipal em Muriaé/MG, não comprovou desincompatibilização no prazo legal, pois somente requereu a licença em 09/07/2018 VI – Por falta de quitação eleitoral (art. 11... Doze postulantes, inclusive um deputado estadual candidato à reeleição, não juntaram aos respectivos requerimentos de registro prova do afastamento legal de cargos aos quais a lei eleitoral impõe o que

/97, art. 11 , § 1º , I)... /97, art. 11 , § 1º , VII ); III – fotografia recente do candidato, preferencialmente em preto e branco, observado o seguinte (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VIII ): a) dimensões: 5 x 7cm, sem moldura... (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 4º ) Parágrafo único

§ 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97): 1... LARANJEIRA FRAGA – candidato ao cargo de deputado federal pelo PDT Empregado do Banco do Nordeste, somente se afastou em 09/07/2018, não cumprindo o prazo legal VII – Por falta de quitação eleitoral (art. 11