Art. 117, Inc. Ix do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

do art 117 da Lei nº 8112 /90, que dispõe sobre a utilização do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, que comina pena de demissão, nos termos do inciso XII... testemunhas, todos colhidos em Juízo O desembargador salientou, ainda, que o relatório da procuradoria-geral da universidade, após a conclusão de sindicância, concluiu que o denunciado infringiu o inciso IX

inciso IX , e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90... demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justiça, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116 , inciso I e III , 117... A pena de suspensão sugerida pela comissão estava baseada no artigo 116 , inciso III , da Lei 8.112 e no artigo 3º , XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

inciso IX , e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90... demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justiça, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116 , inciso I e III , 117... A pena de suspensão sugerida pela comissão estava baseada no artigo 116 , inciso III , da Lei 8.112 e no artigo 3º , XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

O desembargador salientou, ainda, que o relatório da procuradoria-geral da universidade, após a conclusão de sindicância, concluiu que “o denunciado (...) infringiu o inciso IX do art. 117 da Lei n.º 8112

inciso IX , e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90... demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justiça, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116 , inciso I e III , 117... A pena de suspensão sugerida pela comissão estava baseada no artigo 116 , inciso III , da Lei 8.112 e no artigo 3º , XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

inciso IX , e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90... demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justiça, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116 , inciso I e III , 117... A pena de suspensão sugerida pela comissão estava baseada no artigo 116 , inciso III , da Lei 8.112 e no artigo 3º , XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

A demissão teve por base violação aos artigos 116 , IX (inobservância do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa), 117 , IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou... de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e 132 , IV (demissão por improbidade administrativa) da Lei 8.112 /90... A Seção afirmou que a comissão poderia, motivadamente, rejeitar pedidos da defesa caso os considerasse protelatórios, conforme estabelece o artigo 156 , parágrafo primeiro, da Lei 8.112

A demissão teve por base violação aos artigos 116 , IX (inobservância do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa), 117 , IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou... de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e 132 , IV (demissão por improbidade administrativa) da Lei 8.112 /90... A Seção afirmou que a comissão poderia, motivadamente, rejeitar pedidos da defesa caso os considerasse protelatórios, conforme estabelece o artigo 156 , parágrafo primeiro, da Lei 8.112

Segundo o ministro, um dos fundamentos utilizados pela autoridade julgadora para a aplicação da penalidade recaiu no artigo 117 , IX , da Lei 8.112 /1990, que proíbe o servidor de "valer-se do cargo para... A Lei 8.112 /1990 fixa procedimentos próprios e prazos para protocolar esses pedidos... Prescrição Os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares também capituladas como crime, segundo prevê o parágrafo 2º do artigo 142 da Lei 8.112 /1990

inciso IX , e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90... demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justiça, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116 , inciso I e III , 117... A pena de suspensão sugerida pela comissão estava baseada no artigo 116 , inciso III , da Lei 8.112 e no artigo 3º , XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal