Juiz de Goiânia interpõe recurso administrativo contra decisão da CGJ-GO sobre escritura pública de reconhecimento de união homossexual
QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. 1 - a apelação e o recurso próprio para atacar sentença proferida no processo de suscitação de duvida, a luz do art. 202 da lei 6.015 /73. 2 - revela-se tempestiva a interposição... /73). 5 - a instauração do processo de dúvida com base em expediente entre serventias não tem amparo legal, bem como, não comporta questão de alta indagação, quando se discute localização geográfica de... I - A dúvida registrária é um procedimento administrativo de rito sumaríssimo, determinado, em princípio pela Lei de Registros Publicos , e em outras normas extravagantes, em que se discute simplesmente