SDI-1 mantém decisão que responsabilizou titular de cartório por dívidas de antecessor
e 22 da Lei nº 8935 /94 , que regulamenta os serviços notariais e de registro, e divergência jurisprudencial... decisão da Turma, o cartório entrou com recurso de embargos na SDI-1, insistindo na tese de que as dívidas não são transmitidas junto com a titularidade do estabelecimento e alegando violação dos artigos 21