Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

Além disso, o desembargador explicou que a emissão da CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) não decorre de uma imposição legal inflexível, já que o artigo 22 da Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, em seu... apresentados pelos seus empregados, principalmente se os afastamentos não excedam 15 (quinze) dias (hipótese de interrupção do contrato de trabalho - artigo 473 da CLT c/c artigo 60 , § 3º , da Lei nº 8.213... Ele acrescentou que o artigo 60 , § 4º , da Lei nº 8.213 , de 1991 é claro ao dispor que o empregador somente deve encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar

Além disso, o desembargador explicou que a emissão da CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) não decorre de uma imposição legal inflexível, já que o artigo 22 da Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, em seu... apresentados pelos seus empregados, principalmente se os afastamentos não excedam 15 (quinze) dias (hipótese de interrupção do contrato de trabalho - artigo 473 da CLT c/c artigo 60 , § 3º , da Lei nº 8.213... Ele acrescentou que o artigo 60 , § 4º , da Lei nº 8.213 , de 1991 é claro ao dispor que o empregador somente deve encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar

Além disso, o desembargador explicou que a emissão da CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) não decorre de uma imposição legal inflexível, já que o artigo 22 da Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, em seu... apresentados pelos seus empregados, principalmente se os afastamentos não excedam 15 (quinze) dias (hipótese de interrupção do contrato de trabalho - artigo 473 da CLT c/c artigo 60 , § 3º , da Lei nº 8.213... Ele acrescentou que o artigo 60 , § 4º , da Lei nº 8.213 , de 1991 é claro ao dispor que o empregador somente deve encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar

Além disso, o desembargador explicou que a emissão da CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) não decorre de uma imposição legal inflexível, já que o artigo 22 da Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, em seu... apresentados pelos seus empregados, principalmente se os afastamentos não excedam 15 (quinze) dias (hipótese de interrupção do contrato de trabalho - artigo 473 da CLT c/c artigo 60 , § 3º , da Lei nº 8.213... Ele acrescentou que o artigo 60 , § 4º , da Lei nº 8.213 , de 1991 é claro ao dispor que o empregador somente deve encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar

Além disso, o desembargador explicou que a emissão da CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) não decorre de uma imposição legal inflexível, já que o artigo 22 da Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, em seu... apresentados pelos seus empregados, principalmente se os afastamentos não excedam 15 (quinze) dias (hipótese de interrupção do contrato de trabalho - artigo 473 da CLT c/c artigo 60 , § 3º , da Lei nº 8.213... Ele acrescentou que o artigo 60 , § 4º , da Lei nº 8.213 , de 1991 é claro ao dispor que o empregador somente deve encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar

Além disso, o desembargador explicou que a emissão da CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) não decorre de uma imposição legal inflexível, já que o artigo 22 da Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, em seu... apresentados pelos seus empregados, principalmente se os afastamentos não excedam 15 (quinze) dias (hipótese de interrupção do contrato de trabalho - artigo 473 da CLT c/c artigo 60 , § 3º , da Lei nº 8.213... Ele acrescentou que o artigo 60 , § 4º , da Lei nº 8.213 , de 1991 é claro ao dispor que o empregador somente deve encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar

(artigos 22 da Lei 8.213 /91)... Ao caso, foi aplicado o artigo 22 , parágrafo 2º da Lei 8.213 /91... Não demonstrou um único caso das hipóteses de acidente de trabalho e/ou doenças ocupacional/profissional do trabalho (artigos 19 e 20 da Lei 8.213 /91) sem a correspondente emissão de CAT pela reclamada

(artigos 22 da Lei 8.213 /91)... Ao caso, foi aplicado o artigo 22 , parágrafo 2º da Lei 8.213 /91... Não demonstrou um único caso das hipóteses de acidente de trabalho e/ou doenças ocupacional/profissional do trabalho (artigos 19 e 20 da Lei 8.213 /91) sem a correspondente emissão de CAT pela reclamada

(artigos 22 da Lei 8.213 /91)... Ao caso, foi aplicado o artigo 22 , parágrafo 2º da Lei 8.213 /91... Não demonstrou um único caso das hipóteses de acidente de trabalho e/ou doenças ocupacional/profissional do trabalho (artigos 19 e 20 da Lei 8.213 /91) sem a correspondente emissão de CAT pela reclamada

Em razão da ausência de acidente do trabalho típico ou por equiparação (artigos 22 e 23 da Lei 8.213 /91), também excluiu a determinação de encaminhamento da reclamante ao INSS.