Art. 247 do Eca em Notícias

(NR) Art. 8º Os arts. 240 e 247 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 240... VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )."... de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )

Para o ministro, no caso julgado, “houve violação do artigo 247 do ECA , não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens... O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que a matéria jornalística forneça elementos... Imprensa O ministro esclareceu que a restrição prevista no ECA não causa qualquer prejuízo à liberdade de imprensa

Para o ministro, no caso julgado, “houve violação do artigo 247 do ECA , não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens... O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que a matéria jornalística forneça elementos... Imprensa O ministro esclareceu que a restrição prevista no ECA não causa qualquer prejuízo à liberdade de imprensa

Para o ministro, no caso julgado, “houve violação do artigo 247 do ECA , não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens... O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que a matéria jornalística forneça elementos... Imprensa O ministro esclareceu que a restrição prevista no ECA não causa qualquer prejuízo à liberdade de imprensa

do ECA , que aduz que: Art. 247... matérias jornalísticas possui o escopo de proteger a integridade psíquica do ser humano em formação e assegurar sua reintegração familiar e social. [1] O ministro aduz ainda que houve violação do artigo 247... O art. 143 do ECA já assevera em seu parágrafo primeiro que qualquer notícia a respeito de um ato infracional cometido por um menor infrator não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se

Para o ministro, no caso julgado, “houve violação do artigo 247 do ECA , não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens... O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que o texto forneça elementos isolados que... Og esclareceu que a restrição prevista no ECA não causa qualquer prejuízo à liberdade de imprensa

O primeiro era a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de sanção contida no artigo 247 , parágrafo 2º , da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... A imposição de condicionantes a um contrato de trabalho de caráter especial e a sua sujeição à supervisão estatal em absoluto se confundem com a aplicação da sanção prevista no artigo 247 , parágrafo 2º... da Lei 8.069 /1990 e declarada inconstitucional no julgamento da ADI 869 - razão pela qual não há falar em afronta à autoridade do paradigma, que não tem aplicação ao caso, explicou

Para o ministro, no caso julgado, “houve violação do artigo 247 do ECA , não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens... O TJDFT desconhecia que a identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) veda a veiculação de notícias... Imprensa O ministro esclareceu que a restrição prevista no ECA não causa qualquer prejuízo à liberdade de imprensa

Destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente , nos arts. 17 , 143 e 247 , veda a publicação de matéria jornalística que permita a identificação, ainda que indireta, de menor envolvido em ato infracional

O primeiro era a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de sanção contida no artigo 247 , parágrafo 2º , da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... “A imposição de condicionantes a um contrato de trabalho de caráter especial e a sua sujeição à supervisão estatal em absoluto se confundem com a aplicação da sanção prevista no artigo 247 , parágrafo... 2º , da Lei 8.069 /1990 e declarada inconstitucional no julgamento da ADI 869 – razão pela qual não há falar em afronta à autoridade do paradigma, que não tem aplicação ao caso”, explicou