Art. 41 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Notícias

A entrevista pessoal com o advogado é direito do preso (art. 41 da lei 7.210 /84), de modo que qualquer restrição a esta garantia legal há de vir expressa em lei.

Além disso, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84) prevê em seu artigo 41 que é direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo... O criminalista lembra que esse tipo de programa, comum na televisão brasileira, viola o direito de imagem que o preso tem, expressamente previsto na Lei de Execução Penal

A Lei de Execução Penal ( LEP , Lei 7.210 /84) define o trabalho do preso, no artigo 28 , como "dever social" e "condição de dignidade humana", e sua finalidade “educativa e produtiva"... O artigo 41 da mesma LEP , que regula direitos e deveres da população prisional, estabelece que são direitos do preso “atribuição de trabalho e sua remuneração”... Estabelecidas na Lei de Execução Penal e no Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99), as normas isentam o empregador do pagamento de encargos sociais como férias, 13º e Fundo de Garantia

(Lei nº 7.210 /84)... ao trabalho e ao estudo (Lei 7.210 /1984, arts. 40 , 41 e 126 )... No âmbito infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura a assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, além do acesso à saúde, aos alojamentos com ocupação e dimensões adequadas

da Lei 7.210 /84, Lei de Execução Penal , entre outros), o que se tem visto é que as pessoas detidas — especialmente nas célebres operações policiais, inclusive na mais notória delas, a “lava jato” —... Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos, 1º , inciso III , 5º , incisos III , XLIX , LXIII e LXIV , da Constituição da República, artigo 5º , 1 e 2, do Pacto de San José da Costa Rica, artigo 41

A Recomendação se dá também para pessoas vítimas de delitos e acidentes e seus familiares, considerando o art. 41 , inciso VIII da Lei nº 7.210 /84, que assegura como direito do preso, a devida proteção

/84) e que constitui crime de abuso de poder submeter pessoa sob a sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado por lei (art. 4º da Lei nº 4.898 /95)... estabelece que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, e considerando que constitui direito das pessoas sob custódia do Estado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo (art. 41... inciso VIII , da Lei de Execução Penal ), o Ministério Público do Estado da Bahia expediu uma recomendação ao Comando-Geral da Polícia Militar (PM), delegado-geral da Polícia Civil e Corregedorias-Gerais

Com a vigência da Lei 12.258 /10, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei 7.210 /84, em especial ao artigo 146-B , II e IV, da LEP , inexiste a criação da saída temporária cumulada à prisão domiciliar... dias marcados irão visitá-lo na unidade prisional ( LEP , art. 41 , X ), freqüentar lugares com seus familiares e filhos, a exemplo de atividades extra-curriculares das escolas, ao teatro, praia, entre... outros, mas claro, obedecendo o repouso noturno ( LEP , art. 124 , § 1º , II )

Citou o artigo 41 , inciso VIII , da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), que protege o preso contra qualquer forma de sensacionalismo.

/84 ( Lei de Execucoes Penais LEP )... Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete, a remição é uma nova proposta inserida na legislação penal pela Lei nº 7.210 /84, que tem como finalidade mais expressiva a de abreviar, pelo trabalho, parte do... II da LEP - Lei de Execucoes Penais e no artigo 39 do CP