Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

Entretanto, saudou as leis atuais de iniciativa popular em matéria eleitoral, como o artigo 41-A da Lei 9.504 /97 ( Lei da Ficha Limpa ) e “todas essas medidas moralizadoras, que são impulsionadas a partir... “Trabalhamos com uma legislação errática, casuística e lacunosa, e com uma lei geral (Lei 9.504 /97) que se pretendeu permanente, mas que já foi objeto de mais reformas (onze) do que eleições (dez)”, observou... Justiça Eleitoral”, proferida pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, teve início, na última segunda-feira (17), na Escola Paulista da Magistratura (EPM), o 4º

No caso em exame, a representação fundamenta-se nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504 /97 e foi ajuizada em 13.10.2004, data entre o pleito e a diplomação dos candidatos eleitos. 4... As representações fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 podem ser ajuizadas até a data da diplomação. Precedentes : Ag nº 6.893/MG , Rel. Min... REPRESENTAÇÃO FUNDAMENTADA NOS ARTS. 41-A E 73 DA LEI Nº 9.504 /97. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO. TERMO FINAL. ATÉ A DATA DA ELEIÇÃO. PARA APURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. ATÉ A DIPLOMAÇÃO

O candidato violou os artigos 41-A e 73 (inciso IV), da Lei nº 9.504 /97, e a multa para a Coligação é prevista no artigo 73 , parágrafos 4º , 8º e 9º da Lei das Eleicoes .

de diploma com base no art. 73 da Lei n. 9.504 /97 (art. 73 , I e II , §§ 4º , 5º e 8º , da Lei n. 9.504 /97 c/c arts. 19 a 22 da LC n. 64 /90); c) Cassar o diploma de 1ª suplente de Deputada Federal... /97 (art. 73 , I e II , §§ 4º , 5º e 8º , da Lei n. 9.504 /97 c/c arts. 19 a 22 da LC n. 64 /90); g) Aplicar as seguintes multas de acordo com gravidade e grau de participação e benefícios de cada um... Deixo de aplicar a pena do art. 41-A da Lei n. 9.504 /97 (captação ilícita de sufrágio), uma vez que já foi aplicada ao representado no julgamento da AIJE n. 3329; surte efeito - desde já - apenas a cassação

Ele havia sido sentenciado pelo juízo eleitoral da 91ª Zona por captação de sufrágio (artigo 41-A da Lei 9.504 /97). A representação contra Sturmer partiu da promotoria eleitoral de Crissiumal... Twitter: http://twitter.com/mpf_prr4 Assessoria de Comunicação Procuradoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (51) 3216-2016, 3216-2015 ou 9701-0914

de multa, sem prejuízo das sanções previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, que podem resultar na cassação do registro ou do diploma e aplicação de multa ao candidato beneficiado... A distribuição de gêneros alimentícios em troca de votos constitui crime eleitoral previsto no artigo 299 da Lei nº 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), cuja pena pode chegar a 4 anos de reclusão e pagamento

Isso porque ele já possui duas condenações por crime eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral ) e duas condenações por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504 /97)... desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes (4) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade"... Primeiro, o artigo 1º, inciso I, alínea e, n.º 4, que dispõem serem inelegíveis, para qualquer cargo, “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado

da Lei n. 9.504 /97 (captação ilícita de sufrágio)... A finalidade de captação de votos constitui-se numa característica inarredável para a configuração da conduta vedada pelo art. 41-A da Lei 9.504 /97, assim entenderam os demais membros do Tribunal ao acompanharem... Nas Eleições de 2008, José Gasqui foi o 4º mais votado para o cargo de Prefeito de Vale do Paraíso, obtendo 509 votos

Enfim, a proibição em debate não abrange bem público de uso comum, nos termos do art. 37 , 4º , da Lei 9.504 /97. [2] Segundo precedente do TSE: 1... Art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97. Provimento... Art. 73 , inciso V , alínea d , da Lei 9.504 /97. 1

Compra de votos - Segundo a Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97, art. 41-A ), constitui compra de votos (ou captação ilegal de sufrágio) doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe