Art. 46 da Lei 8245/91 em Notícias

§ 1.º da Lei n.º 8.245 /91)... /91 que prevalece, ainda que não escrita em cláusula contratual... com prazo de vigência por prazo indeterminado, hipótese que ocorreria caso fosse aceita a tese de que houve a continuação da locatária na posse do imóvel por mais de trinta dias após o distrato (art. 46

Ocorrendo quaisquer das hipóteses contidas nos artigos 11 e 12, caput , da alterada Lei nº 8.245 /91, entre elas: falecimento do locatário, separação de fato, separação judicial, etc., o fiador poderá... da Lei nº 8.245 /91, tais quais: por mútuo acordo; em decorrência de prática de infração legal ou contratual; para os reparos urgentes exigidos pelo Poder Público; em decorrência da falta de pagamento... mandado de despejo, contendo, no mesmo mandado , o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel, sobretudo, quando decorrer de qualquer fundamento constante no artigo 9º ou no 2º do artigo 46

Art. 46 e seguintes da Lei 8.245 /91). 2 – Quando o locatário devolve o imóvel antes do prazo pactuado, deve pagar multa... É bom lembrar a obrigação da comunicação prévia consta do contrato de locação por prazo determinado, prevista também na Lei 8.245 /91 (artigo 6.º)... R: A locação “para temporada”, prevista nos arts. 48 a 50 da Lei 8.245 /91, não poderá ter um prazo superior a 90 (noventa) dias, devendo constar do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e