Art. 6 do Código Processo Penal em Notícias

De acordo com o relator, os incisos II e III do artigo 6º do Código de Processo Penal ( CPP ) autorizam a autoridade policial, no caso da ocorrência de uma infração penal, a "apreender os objetos que tiverem... No caso, o relator ressaltou que, como autorizado pelo CPP , foi apreendido o telefone celular de um acusado e analisaram-se os dados constantes da sua agenda telefônica, "a qual não tem a garantia de

III , do Código de Processo Penal ( CPP ), o qual impõe à autoridade policial a obrigação de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias"... relator do recurso da defesa, ministro Ribeiro Dantas, para quem a investigação falha "extirpou a chance da produção de provas fundamentais para a elucidação da controvérsia" - postura que viola o artigo 6º... para verificar a credibilidade e a solidez da narrativa do depoente ficam inviabilizados quando se trata de testemunho indireto, o qual subtrai das partes a prerrogativa - garantida pelo artigo 212 do CPP

relator do recurso da defesa, ministro Ribeiro Dantas, para quem a investigação falha "extirpou a chance da produção de provas fundamentais para a elucidação da controvérsia" – postura que viola o artigo 6º... III , do Código de Processo Penal (CPP) , o qual impõe à autoridade policial a obrigação de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias"... para verificar a credibilidade e a solidez da narrativa do depoente ficam inviabilizados quando se trata de testemunho indireto, o qual subtrai das partes a prerrogativa – garantida pelo artigo 212 do CPP

III , do CPP autoriza seu uso para o esclarecimento da infração penal... possibilidade de a autoridade policial diligenciar para a colheita da prova atípica de maneira não tão restrita , visto que apesar de tratar de diligência investigatória não prevista em lei, o artigo 6º... O Ministério Público Federal concordou com o pleito defensivo, ressaltando a necessidade de observância estrita dos procedimentos definidos no art. 226 do CPP

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; Seguindo a hermenêutica do art. 6º citado anteriormente assim como o 304 do CPP , após tomar conhecimento... Acerca da condução do preso em flagrante delito para realização do exame de corpo de delito o Código de Processo Penal não foi taxativo ao expressar a competência dessa condução seguindo, em regra, o que... Depreende-se que o CPP não disciplinou como sendo obrigação ou mesmo condição, a prévia apresentação do preso em flagrante para realização do exame de corpo de delito, para o seu recebimento em Delegacia

O depoimento policial é um ato formal e, segundo o artigo 6º , V , do CPP , deve observar as regras para a oitiva do acusado na fase judicial, previstas no Capítulo III, Título VII do Código de Processo Penal

do Código de Processo Penal Brasileiro... organizadores do certame, diante dos indícios de infração penal constatados na abertura das caixas de provas das salas 16, 17, 18 e 19, o que inviabilizou a preservação do corpo de delito, conforme prevê o art. 6º

Observar as primeiras diligências elencadas no art. 6º do Código de Processo Penal quando tiver notícia da ocorrência de crimes ou contravenções penais, tais como: 2.1... do Código de Processo Penal ); 3... I , 11,c/c art. 11 , ambos do Código de Processo Penal ); 2.2

O acesso aos dados de celular decorre de expressa determinação legal, que obriga a autoridade policial a apreender todos os objetos e instrumentos ligados à prática delitiva (artigo 6º do CPP ).

A Constituição Federal de 1988 apresenta em seu art. 6º o direito a saúde, do mesmo modo que a Lei de Execução Penal no art. 11 , II revela-nos o dever do Estado em fornecer o contentamento dessa, diante... coletivo com o propósito de obter à todas as detentas gestantes o direito de terem suas penas privativas de liberdade substituídas por medidas cautelares diversa da prisão conforme previsto no código de processo penal