Notícias do Diário Oficial (21.07)
Nestes autos a pretensão consiste em averbação de penhora, ex vi do art. 659 , p. 6º, do Código de Processo Civil... O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015 /73, cabe quando o ato colimado é registro em sentido estrito... (PJV 73) - ADV: SYLVIO SACRAMENTO FERNANDES (OAB 17949/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (OAB 162681/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP) Processo