Art. 7, Inc. Xxi da Constituição Federal de 88 em Notícias

A recém-publicada Emenda Constitucional n.º 72 ganhou grande repercussão econômica e social em nível nacional... TRABALHO DOMÉSTICO - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FUNÇÃO DESEMPENHADA - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.859/72, o que define o empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a circunstância... Contudo, recentemente, em 02 de abril de 2013, a Constituição Federal de 1988 sofreu uma paradigmática modificação no que tange a regulamentação das relações de emprego doméstico, que veio a conferir à categoria 16 dezesseis novos direitos.

Tendo sido contratado o autor em 01/09/2002 e ajuizada a ação em 19/06/2006 , as parcelas pleiteadas não foram atingidas pela prescrição parcial qüinqüenal prevista no artigo 7º , XXI , da Carta Maior... empresa terceirizante) responde, em primeiro plano, enquanto a entidade estatal tomadora dos serviços responde subsidiariamente, determinação que respeita a vedação do artigo 37 , II e parágrafo 2º da CRFB/88... CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS