Lei 9.504 /97), aplicou multa a José Ferreira da Silva (art. 73 , § 4º , Lei 9.504 /97) e sanção de inelegibilidade a todos os recorridos (art. 22 , XIV , da LC 64 /90)... Nesse sentido, por entender configurado o ilícito, o relator cassou o diploma do prefeito e vice-prefeito de São Domingos do Cariri, José Fernandes do Nascimento e Onildo Lindembergue (art. 73 , § 5º... inciso IV , da Lei das Eleicoes , através de doações de casas e materiais de construção, o então prefeito utilizou, em favor de candidato, distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social