O Chefe de Gabinete do município não poderia participar do procedimento licitatório, por ser servidor do órgão licitante (art. 9º , III , Lei 8666 /93).
Inciso III , da Lei 8666 /93 expressamente veda a participação em licitações dos dirigentes da entidade responsável pela licitação que, no caso em exame, foi o IAB-RJ Registre-se, por oportuno, que... os valores, corrigidos, recebidos a título de premiação pela escolha de seus projetos o edital do concurso previa premiações entre R$ 20 mil e R$80 mil para os quatro melhores projetos "O artigo 9º
III , da Lei nº 8.666 /93... na condição, à época, de chefe de gabinete da prefeitura, beneficiou-se de simulação societária para burlar o procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 51/2009, violando expressamente o artigo 9º
III , da Lei nº 8.666 /93... na condição, à época, de chefe de gabinete da prefeitura, beneficiou-se de simulação societária para burlar o procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 51/2009, violando expressamente o artigo 9º
III da Lei 8666 /93 que impede que servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação participe, direta ou indiretamente, da licitação ou execução de obra ou serviço... respectivamente pelo fornecimento de mercadorias a escolas municipais para merenda escolar, e a outra para realização de obras e serviços em estradas vicinais, contornando a vedação legal inserta no art. 9º
apresentada certidão negativa do INSS (art. 195 , § 3º , CF/88 ) e Rubens Moreira Mendes e Maria Helena Erse eram funcionários da ALE e estavam impedidos de contratar com a Administração (art. 9º , III... Lei n. 8.666 /93)... Ilegalidade A prática feriu a regra da Lei 8.666 /93, que rege as licitações no Brasil