EXAME DA OAB - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA
Desta forma, a L. 8.906 /94 no seu art. 8º , inc. IV é inconstitucional."... (Art. 9o , § 3o , da Lei 8.906 /94) VII - 'Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de... Desta forma, a L.8.906/94 no seu art. 8º, inc. IV é inconstitucional. A OAB por outro lado, não se constitui em instituição de ensino como disciplinada pela L. 9.394 /96