Assistência Judiciária Gratuita. Microempresa. Concessão em Notícias

Ao analisar o agravo, a relatora, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, destacou inicialmente que o novo Código de Processo Civil deixa clara a possibilidade de assistência judiciária gratuita nesses... benefício, originalmente destinado ao trabalhador que não dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo, tem sido estendido ao empregador - pessoa física, empresa de pequeno porte ou microempresa... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu o benefício da justiça gratuita a um proprietário rural que anexou ao processo uma declaração de hipossuficiência, mesmo que seus

O desembargador Guiomar Borges acolheu os argumentos contidos no recurso para revogar a decisão e conceder os benefícios de assistência judiciária gratuita à construtora... Demonstrada que a situação financeira da empresa não se mostra confortável, bem assim que seus sócios não têm condições de arcar com as despesas processuais, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita... O magistrado se baseou no artigo 4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que

Alegou, também, que “os documentos juntados com o recurso ordinário, no qual fez requerimento para a concessão da justiça gratuita, demonstram a sua incapacidade financeira”... A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla... O reclamado, uma microempresa, recorreu da sentença da Vara do Trabalho de Tanabi, mas não pagou as custas nem fez o depósito recursal, e por isso o juízo de primeira instância negou seguimento ao recurso

V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060 /1950; b) A concessão, in limine litis, da curatela provisória, mediante... “Assistência Judiciária Gratuita” NOME , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG XXX e inscrita no CPF nº XXX (doc. 01) , residente e domiciliada no endereço XXX (doc. 02) , por seu advogado... Advogado OAB "Se gostou do modelo de peça, recomende e me siga no Jusbrasil"

“É dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a sua concessão ex officio... Instituída por lei do século passado, que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados, de 5 de fevereiro de 1950, a gratuidade de Justiça foi confirmada pelo Artigo 5... inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

Alegou, também, que os documentos juntados com o recurso ordinário, no qual fez requerimento para a concessão da justiça gratuita, demonstram a sua incapacidade financeira... A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: VII dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla... O reclamado, uma microempresa, recorreu da sentença da Vara do Trabalho de Tanabi, mas não pagou as custas nem fez o depósito recursal, e por isso o juízo de primeira instância negou seguimento ao recurso

"É certo que a Lei 1.060 /1950 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade, no entanto, a Constituição Federal não exclui a possibilidade... O desembargador Sá Moreira de Oliveira, da 33ª Câmara, ressalta que o artigo 4º da Lei 1060 /1950 dispõe que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria... O Conselho Nacional de Justiça analisa um processo que poderá culminar na definição de regras objetivas para a concessão do benefício da Justiça gratuita em todo país

Alegou, também, que os documentos juntados com o recurso ordinário, no qual fez requerimento para a concessão da justiça gratuita, demonstram a sua incapacidade financeira... A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla... Por Ademar Lopes Junior O reclamado, uma microempresa, recorreu da sentença da Vara do Trabalho de Tanabi, mas não pagou as custas nem fez o depósito recursal, e por isso o juízo de primeira instância

A questão, de fato, trazida para análise, gravita em torno do indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1... Mauro Campbell Marques, DJU 23.04.2009).PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE. 1

Alegou, também, que “os documentos juntados com o recurso ordinário, no qual fez requerimento para a concessão da justiça gratuita, demonstram a sua incapacidade financeira”... A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla... O reclamado, uma microempresa, recorreu da sentença da Vara do Trabalho de Tanabi, mas não pagou as custas nem fez o depósito recursal, e por isso o juízo de primeira instância negou seguimento ao recurso