Recurso em habeas corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos
Para a turma, o recurso em habeas corpus deve ser interposto por advogado com procuração nos autos. Caso contrário, deve ser aplicada por analogia a Súmula 115 do STJ... O recurso foi interposto por advogado, porém , sem mandato. Ele taxou de “contrassenso” a exigência de procuração para impetração de recurso , visto que para o habeas corpus o documento é dispensado