Autorização Para Transporte Intermunicipal em Notícias

proibição do transporte intermunicipal, já que inexiste qualquer norma legal a ampará-la”, concluiu o juiz... O magistrado ressaltou que não existe vedação legal para o transporte intermunicipal de passageiros em veículo de táxi, desde que obedecidas as normas de trânsito e segurança pertinentes e que ainda seja... Para o juiz, o transporte de passageiros de um município a outro, isoladamente considerado, não lhe atribui característica peculiar de serviço público

proibição do transporte intermunicipal, já que inexiste qualquer norma legal a ampará-la", concluiu o juiz... O magistrado ressaltou que não existe vedação legal para o transporte intermunicipal de passageiros em veículo de táxi, desde que obedecidas as normas de trânsito e segurança pertinentes e que ainda seja... Para o juiz, o transporte de passageiros de um município a outro, isoladamente considerado, não lhe atribui característica peculiar de serviço público

A lei sancionada assegura ao cidadão o direito de acessar dados relativos às empresas e consórcios que operam o transporte intermunicipal de passageiros em todo o Estado de Goiás... intermunicipal de passageiros... divulgação fosse periódica, por meios oficiais de comunicação, especialmente na internet, através dos sites das empresas concessionárias, e que a Agência Goiana de Regulação (AGR) disponibilizasse, para

transporte intermunicipal realizado por taxistas no interior do Estado... Para o deputado, se a empresa de ônibus não se adequar à necessidade do usuário, o transporte intermunicipal, realizados por taxis, terá que ser legalizado... O parlamentar disse ainda que pediu a reunião para que as partes tentem chegar a um entendimento, "seja por meio da autorização do Ministério Público ou da mudança da própria lei"

que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte... A norma também prevê que o transporte em questão constitui serviço de interesse público e sua execução se dará mediante prévia autorização do poder público estadual... Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber

Compareceram em peso à reunião proprietários e trabalhadores do transporte intermunicipal... Terminou sem acordo a audiência pública para discutir o serviço de transporte público intermunicipal, realizada nesta quinta-feira, dia 27, no auditório da Assembleia Legislativa... Ainda segundo Maia, os ônibus não buscam os passageiros em casa, porque não têm autorização e que o serviço cabe aos taxistas e mototaxistas

Ao manter a decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) afirmou que o transporte intermunicipal não exclui o direito às horas de trajeto, o que só ocorreria se houvesse transporte público... Outra prova foi a autorização, em acordo coletivo, para o fornecimento da condução própria, apesar de o sindicato reconhecer a existência de linhas regulares... De acordo com ele, o artigo 58 , parágrafo segundo, da CLT , não exclui da modalidade de transporte público o intermunicipal ou interestadual

Ao manter a decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) afirmou que o transporte intermunicipal não exclui o direito às horas de trajeto, o que só ocorreria se houvesse transporte público... Outra prova foi a autorização, em acordo coletivo, para o fornecimento da condução própria, apesar de o sindicato reconhecer a existência de linhas regulares... De acordo com ele, o artigo 58 , parágrafo segundo, da CLT , não exclui da modalidade de transporte público o intermunicipal ou interestadual

Ao manter a decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) afirmou que o transporte intermunicipal não exclui o direito às horas de trajeto, o que só ocorreria se houvesse transporte público... Outra prova foi a autorização, em acordo coletivo, para o fornecimento da condução própria, apesar de o sindicato reconhecer a existência de linhas regulares... De acordo com ele, o artigo 58 , parágrafo segundo, da CLT , não exclui da modalidade de transporte público o intermunicipal ou interestadual

que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte... A norma também prevê que o transporte em questão constitui serviço de interesse público e sua execução se dará mediante prévia autorização do poder público estadual... Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber