C Art. 2028 do Cc/2002 em Notícias

Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do Código Civil de 2002... Se a ação for regida pelo Código Civil de 2002 , esse período é de uma década... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja

O prazo de dez anos será aplicado aos casos em que, em 23/4, já tenha transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do artigo 2.028 do Código Civil

), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002 " (Resp n. 1360969 e 1361182) - (Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ)... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002 , prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de... de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles previstas prescreve em 20 anos ( Código Civil de 1916 ) ou em três anos ( Código Civil de 2002

extraordinária, atraindo a incidência desse comando legal, com base na regra de direito intertemporal disposta no artigo 2.028 do CC/2002 ", explicou a relatora... "Quando da entrada em vigor do novo Código Civil , em 11 de janeiro de 2003, já havia, efetivamente, transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do anterior diploma para a usucapião

), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002 " (Resp n. 1360969 e 1361182) - (Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ)... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002 , prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de... de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles previstas prescreve em 20 anos ( Código Civil de 1916 ) ou em três anos ( Código Civil de 2002

Assim, diante das regras dispostas no artigo 177 e seguintes do CC de 1916 ( 2.028 e 205 do CC/2002 ), o termo final para o ajuizamento da ação de petição de herança ocorreria em 11 de janeiro de 2013... dez anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , tendo sido ajuizada tempestivamente em 4 de novembro de 2011

Assim, diante das regras dispostas no artigo 177 e seguintes do CC de 1916 ( 2.028 e 205 do CC/2002 ), o termo final para o ajuizamento da ação de petição de herança ocorreria em 11 de janeiro de 2013... dez anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , tendo sido ajuizada tempestivamente em 4 de novembro de 2011

Com a entrada em vigor do novo Código Civil , passou a ser trienal... da vítima completou 16 anos, em 2001, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 ( CC/1916 ), portanto – conforme a regra de transição do artigo 2.028... do Código Civil de 2002 ( CC/2002 )– deveria ser aplicado o prazo prescricional de três anos estabelecido no novo código, que entrou em vigor em janeiro de 2003

Com a entrada em vigor do novo Código Civil , passou a ser trienal... da vítima completou 16 anos, em 2001, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 ( CC/1916 ), portanto – conforme a regra de transição do artigo 2.028... do Código Civil de 2002 ( CC/2002 )– deveria ser aplicado o prazo prescricional de três anos estabelecido no novo código, que entrou em vigor em janeiro de 2003

Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002... relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916 , ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja