Cabe o Agravo da Decisão Que Nega Provimento a Agravo de Instrumento em Notícias

Por Camila Ribeiro de Mendonça A defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial... Quanto à alegação de intempestividade do agravo, afirma o MP mineiro que o prazo de 5 dias para o agravo de instrumento (art. 28 L. 8038 /90) foi excedido... O ministro Gilson Dipp, porém, concluiu que a nova redação do artigo 544 do CPC definiu que o Agravo nos próprios autos (e não mais Agravo de Instrumento) deveria ser apresentado em 10 dias após a inadmissão

A defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial... Quanto à alegação de intempestividade do agravo, afirma o MP mineiro que o prazo de 5 dias para o agravo de instrumento (art. 28 L. 8038 /90) foi excedido... O ministro Gilson Dipp, porém, concluiu que a nova redação do artigo 544 do CPC definiu que o Agravo nos próprios autos (e não mais Agravo de Instrumento) deveria ser apresentado em 10 dias após a inadmissão

A defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial... Quanto à alegação de intempestividade do agravo, afirma o MP mineiro que o prazo de 5 dias para o agravo de instrumento (art. 28 L. 8038 /90) foi excedido... O ministro Gilson Dipp, porém, concluiu que a nova redação do artigo 544 do CPC definiu que o Agravo nos próprios autos (e não mais Agravo de Instrumento) deveria ser apresentado em 10 dias após a inadmissão

DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART , 525 , I , DO CPC . DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.”... RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... Agravo interno a que se nega provimento” ( AgRg no Ag n.º 1273016/SP , 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, DJe 18/06/2010). Este é o entendimento do nosso Tribunal: “AGRAVO INTERNO

de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 5433CCC, 7º, I, doCPCC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo... Em caso de discordância da decisão proferida pela presidência do tribunal a quo , a jurisprudência do STF orienta que o Agravo de Instrumento deve ser convertido em Agravo Regimental... Caso contrário, se possível fosse o cabimento de Reclamação ou Agravo de Instrumento da decisão do tribunal de origem que, nos termos do artigo 328-A, parágrafo 1º, do RISTF, aplica a orientação que o

No recurso, um agravo de instrumento ajuizado contra decisão do juiz de 1ª Instância, a defesa de Arruda pede a reabertura da fase probatória, com reinquirição de testemunhas e interrogatórios dos réus... E prosseguiu: “Diante do exposto, e não se tratando de caso que demande provimento jurisdicional de urgência (antecipação de tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo), converto o presente agravo de instrumento... excepcionalmente, o cabimento do agravo de instrumento”

No recurso, um agravo de instrumento ajuizado contra decisão do juiz de 1ª Instância, a defesa de Arruda pede a reabertura da fase probatória, com reinquirição de testemunhas e interrogatórios dos réus... E prosseguiu: “Diante do exposto, e não se tratando de caso que demande provimento jurisdicional de urgência (antecipação de tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo), converto o presente agravo de instrumento... excepcionalmente, o cabimento do agravo de instrumento”

No recurso, um agravo de instrumento ajuizado contra decisão do juiz de 1ª Instância, a defesa de Arruda pede a reabertura da fase probatória, com reinquirição de testemunhas e interrogatórios dos réus... E prosseguiu: “Diante do exposto, e não se tratando de caso que demande provimento jurisdicional de urgência (antecipação de tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo), converto o presente agravo de instrumento... excepcionalmente, o cabimento do agravo de instrumento”

Inconformada, a Vivo interpôs agravo de instrumento (24651-45.2009.8.06.0000/0) no TJCE, requerendo a suspensão da decisão do juiz... Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao agravo e manteve a decisão de 1º Grau... Tal legislação cuida unicamente sobre direito ambiental, que cabe ao ente municipal", explicou o magistrado

Não satisfeito, o frigorífico apresentou, então, um embargo de declaração ao agravo referente ao agravo de instrumento, alegando que havia omissões no julgamento da 2ª Turma... Assim, em junho deste ano, a 2ª Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão da ministra e negou provimento ao novo agravo... Inconformado, o frigorífico propôs um agravo de instrumento em recurso de revista para que o Tribunal Superior avaliasse se estava correta a negativa de seguimento ao recurso